Rent-a-car obrigadas a ter parque para viaturas
O vereador do Urbanismo na Câmara Municipal do Funchal defendeu ontem que as ‘rent-a-car’ terão de ter um espaço de estacionamento de, no mínimo, 25 lugares para guardar as suas viaturas e evitar estacionamentos na via pública que chegam a ocupar “lugares dos moradores”, em determinadas zonas da cidade.
O assunto esteve ontem em discussão na Assembleia Municipal do Funchal e João Rodrigues explicou que a ideia é recuperar uma regra que existia no Plano Diretor Municipal de 1997, antes dos dois mandatos das coligações de esquerda.
Agora, novamente comandado pela direita, o Funchal quer repor a regra, que aliás, Cristina Pedra já tinha aflorado em entrevista recente ao JM, quando anunciou que seria preciso disciplinar os estacionamentos das viaturas das empresas de aluguer de carros.
“Cada empresa de aluguer tem de possuir um parque próprio com capacidade mínima de 25 lugares, cuja localização terá de obedecer a um conjunto de requisitos”, complementou ontem o vereador, que tem o dossiê da revisão do PDM, onde esta regra voltará a estar em vigor.
Por outro lado, no debate sobre a alteração ao regulamento das bolsas do ensino superior, a presidente da Câmara Municipal do Funchal pronunciou-se sobre os critérios de elegibilidade dos candidatos, garantindo que a classe média continuará a ter acesso a esses apoios, mas não os “milionários”.
No novo modelo aprovado, continua a ser elegível “uma família de quatro pessoas, com rendimento líquido mensal de 6.108 euros”, mas são rejeitadas “situações como aconteceram em 2022 e 2023, em que uma família que tinha 201 mil euros líquidos por ano, ou seja, 14.357 euros, por mês, tivesse vindo buscar bolsas de estudo”, disse.
Por seu turno, o vice-presidente Bruno Pereira destacou o investimento de 6,6 milhões de euros para a recuperação do parque de habitação social até final do mandato. Refira-se que, nesta reunião, foi aprovado, por maioria, o orçamento suplementar para 2024, no valor de 500 mil euros, para a execução de dois projetos de conservação da natureza e proteção florestal contra incêndios.