Câmara do Marco obrigada a pagar seis milhões e a subir preço da água

Concessionária ganha braço de ferro judicial e faz acordo com o município, que prolonga contrato por mais 15 anos

PROCESSO A Câmara do Marco de Canaveses foi condenada, judicialmente, a pagar uma indemnização de 28 milhões de euros à empresa Águas do Marco devido à modificação unilateral do contrato de concessão de águas e saneamento para baixar os preços do serviço à população. Essa decisão foi tomada em 2007 pelo ex-presidente Manuel Moreira. O município (cujo orçamento para este ano é de 51,5 milhões) negociou um acordo com a concessionária, que reduz o montante a pagar para seis milhões. No entanto, além desta compensação, a concessão será prolongada por mais 15 anos (de 35 para 50 anos) e o custo da água e do saneamento vai subir em julho e novamente em 2026, após as autárquicas.

O acordo, plasmado num aditamento ao contrato de concessão, será votado hoje em reunião extraordinária do Executivo. Nos documentos a que o JN teve acesso, está previsto que, a partir de 1 de julho, haja uma subida do tarifário em 17% (ver infografia). Um segundo aumento, este de 15,91%, será aplicado em 2026, já depois das eleições autárquicas de 2026. Isto, num concelho em que quase metade da população (44%) não tem rede de água a passar à porta de casa e apenas 53% dos alojamentos são servidos por condutas de saneamento, de acordo com os dados de 2022 divulgados já este ano pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento (ERSAR).

Além dos agravamentos extraordinários das tarifas da água e do saneamento, os consumidores poderão ter de contar, todos os anos, com as atualizações do tarifário decorrentes do valor da inflação. Refira-se que, em janeiro do ano passado, já havia sido aplicada uma subida de 19%.

16 ANOS DE BRAÇO DE FERRO

Os seis milhões em dinheiro serão pagos em cinco prestações anuais de 1,2 milhões de euros, sendo que a primeira vence já a 30 de junho.

O acordo prevê também que o contrato de concessão seja prolongado por mais 15 anos. Passa dos 35 iniciais para 50. Assim, o contrato com a Águas do Marco que terminava dentro de 15 anos apenas se extinguirá daqui a 30 anos.

A concessionária também terá de reembolsar o município do Marco por 15 obras de expansão das redes de água e de saneamento, realizadas pela atual Câmara ao longo do diferendo. O valor total das intervenções supera os 3,66 milhões de euros. Porém, a empresa só começa a pagá-las em 2029 e em 12 prestações anuais. A última tranche, a mais elevada, de 673 344,75 euros só será paga em 2040.

Este é o desfecho de um longo braço de ferro judicial, iniciado há 16 anos, que tem sido sempre desfavorável à autarquia.

A primeira condenação da Câmara do Marco foi em 2009, no pagamento de uma indemnização de 16 milhões. O município recorreu, primeiro, da decisão arbitral e, depois, da confirmação da sentença pelo Tribunal Central Administrativo do Norte. No ano passado, o Supremo Tribunal Administrativo condenou ao pagamento de 28 milhões de euros (juros incluídos), decisão confirmada entretanto face à recusa do Tribunal Constitucional em apreciar o “mérito da causa”. Sem mais hipóteses de recurso, a autarquia procurou, então, um entendimento com a Águas do Marco.

O JN tentou ouvir a Câmara do Marco de Canaveses mas não obteve resposta em tempo útil.