Tribunal de Contas fiscaliza contrato para renovação de hélis
Defesa Estado usou a fórmula da adjudicação direta para renovar helicópteros da Marinha. Contrato foi assinado na semana passada
Portugal vai gastar 69 milhões de euros na renovação de cinco helicópteros Lynx ao serviço da Marinha. O contrato – que foi assinado no passado dia 21 com o fabricante das aeronaves – vai ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas (TdC), que avalia, entre outros parâmetros, a justificação para o recurso à adjudicação direta.
Isto significa que, embora o contrato já tenha sido assinado com a AgustaWestland (AWL), agora Leonardo-Finmeccanica, só será válido após o visto do TdC. O programa prevê, contudo, o investimento de oito milhões já este ano, num total de 69 milhões a pagar até 2021.
A modernização dos Lynx envolve a substituição dos motores e a modernização das comunicações e do sistema de navegação. O objetivo é prolongar a vida útil destas aeronaves, que já estão a voar na Marinha desde 1993, até 2035.
O processo está, no entanto, a levantar dúvidas junto de alguns setores da aeronáutica, dada a fórmula encontrada pelo Estado – a adjudicação direta. Até agora, na área das aquisições de defesa, o Estado tem recorrido ao sistema do concurso público internacional e, mais recentemente, à agência de compras e manutenção da NATO, a NSPA (NATO Suport Procurement Agency). Foi o que aconteceu, por exemplo, com os drones e os blindados ligeiros para o Exército, tal como o JN já noticiou.
O concurso público permite ao Estado, enquanto cliente, conseguir contrapartidas, se bem que, no caso português, a gestão destes processos poucas vantagens tem trazido, a não ser processos cíveis e processos-crime, tal como aconteceu com os submarinos e os blindados Pandur. Já quanto à intervenção da NSPA, não dá contrapartidas, mas possibilita um processo mais rápido, uma vez que dificilmente algum concorrente questiona a honorabilidade da NATO.
A opção do Estado português para a adjudicação direta, no processo de renovação dos Lynx, não permite negociar contrapartidas, uma vez que limita o fornecedor a uma única entidade, sustentando-se na impossibilidade de haver qualquer outro fornecedor do serviço.
Governo justifica adjudicação
Questionado pelo JN, o Ministério da Defesa recorreu a esta justificação, remetendo para o despacho 3705/2016, publicado em março no “Diário da República”. O documenta sustenta que a “AgustaWestland Limited é a única entidade detentora dos direitos de propriedade intelectual e das competências técnicas [...] inerentes à modernização destas aeronaves” e delega no chefe do Estado-Maior da Armada a gestão do processo.
A 16 de março último, o PCP questionou, por escrito, o Ministério da Defesa sobre o processo de adjudicação e se haveria lugar a incorporação nacional. O Ministério respondeu que não e justificou com o argumento de que “qualquer outro prestador de serviços teria sempre que recorrer à AWL enquanto fabricante e detentora de direitos de propriedade exclusivos”. E salienta que o tipo de intervenção, a remotorização e novos sensores “implicam sempre a intervenção do fabricante”.