Cerveja proibida a menores de 18
Proposta do Governo volta a endurecer lei. Fiscalização revela menos de 20 processos por ano por venda a menores
A proposta de revisão da lei do álcool inclui a interdição da venda e cedência de cerveja a quem não tenha completado 18 anos. Atualmente basta ter 16 anos para poder adquirir cerveja e vinho, já que apenas as bebidas espirituosas exigem a maioridade. O tema voltará a ser hoje debatido no Fórum do Álcool e Saúde, que se realiza em Loures, com a presença do secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa.
“O Governo vai proceder à alteração da legislação que regula a lei da venda de álcool aproximando-a da legislação da maioria dos países europeus, procurando impedir o acesso de todas as bebidas alcoólicas a menores de 18 anos”, informa o Ministério da Saúde, que atendeu às recomendações do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), mas ressalva o estado inicial em que a proposta se encontra. Estará para breve a dis- cussão em Conselho de Ministros, sendo que terá depois de ser debatida na Assembleia da República.
Há dois anos, houve um recuo de última hora e o texto acabou por diferenciar a cerveja e o vinho das bebidas espirituosas, suscitando múltiplas críticas ao Executivo, acusado de estar a recuar, mercê da pressão da indústria cervejeira.
A lei de abril de 2013 previa que a questão da diferenciação de idades voltasse a ser analisada no prazo de dois anos. Assim foi e as conclusões divulgadas pelo SICAD apontam numa só direção: as medidas de controlo foram ineficazes, não houve diminuição do consumo e, pelo contrário, os jovens relatam que o acesso tem vindo a ser cada vez mais facilitado.
Por outro lado, foram poucas as infrações por venda de álcool a menores registadas desde a entrada em vigor da nova lei, tanto por parte da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) como pela PSP. Não terá ultrapassado as duas dezenas em média por ano. Um valor modesto que contrasta com o consumo por jovens observado nos espaços de diversão noturna.
Fiscalização dificultada
A fiscalização estará a falhar porque é difícil de fazer e é difícil de fazer por causa da legislação, nomeadamente devido à distinção entre a cerveja e bebidas espirituosas, explica Mário Moniz Barreto, secretário-geral da Associação das Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE). “Como iam atuar: pedir aos jovens para analisar o conteúdo do copo, para saber se é água ou gin?”. “Já prevíamos que as novas medidas não seriam eficazes e a fiscalização ficou de facto muito dificultada”, declara.
Segundo a ASAE, durante o ano de 2014 e até ao passado dia 6, somaram-se 18 infrações desta categoria. No balanço da PSP, considerando o período de maio de 2013 a julho de 2014, detetaram-se 28 irregularidades, ficando por saber se algumas resultaram de operações conjuntas. O número destoa do total de processos relativos à aplicação das novas regras: 1115 autos em dois anos, na sua maioria fruto das infrações por falha nas inscrições de aviso em que devia ler-se proibição ou cedência do álcool a menores, uma das novidades de 2013. Além da venda, passou a penalizar-se o facto de facultar e colocar à disposição.
O Governo tem agora a oportunidade de “retificar a medida de 2013. Afinal, foi produzida uma lei que não produziu efeito nenhum”, defende Moniz Barreto.
Nas palavras de Manuel Cardoso, vice-presidente do SICAD, a ideia é “retomar a proposta que foi a Conselho de Ministros em 2013. O princípio é que a legislação deve facilitar a fiscalização e sobretudo transmitir uma mensagem assertiva”. O SICAD está muito confiante em que pelo menos esta medida veja a luz do dia. Polémica pode ser a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que vendam álcool estarem a pelo menos 100 metros de distância das escolas. “A ideia não é acabar com os quiosques, mas proibir a venda de álcool perto das escolas.”