Programa 1.º Direito com taxa de execução de 7,4%
Dos 176 milhões de euros orçamentados para o programa 1.º Direito em 2019 e 2020, só ainda foram executados 13,1 milhões de euros para financiamento de habitação, segundo os números fornecidos pelo Governo ao Parlamento. Verba abrangeu 428 habitações.
Até 31 de julho de 2020 o valor global executado do programa 1.º Direito era de 13,1 milhões de euros, na prática, uma parcela de 7,4% dos 176 milhões que estavam previstos nos Orçamentos do Estado de 2019 e de 2020. O número consta de um relatório enviado pelo Governo ao Parlamento, no qual é feito o balanço deste programa destinado a financiar habitação para famílias com grandes dificuldades financeiras ou que vivam em situações habitacionais indignas ou vulnerabilidade habitacional. Os 13,1 milhões de euros correspondem à comparticipação paga pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), ficando o restante a cargo dos municípios ou outras entidades aderentes, incluindo o próprio IHRU. No total, o investimento já realizado somou 46 milhões de euros, usados para 428 “soluções habitacionais”.
O programa 1.º Direito faz parte do pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação lançado pelo atual Governo e vai no seu segundo ano. Um dos compromissos do Executivo é o envio ao Parlamento de um relatório anual, em que contabiliza o que está a ser feito e de que forma estão a ser gastos os dinheiros públicos associados ao programa. O primeiro relatório agora entregue baseia-se nos números contabilizados a 31 de julho de 2020, o que significa que, entretanto, outros contratos poderão ter avançado. O valor global, contudo, está longe do orçamentado.
No Orçamento do Estado para 2019, o Governo avançou com uma primeira estimativa plurianual de gastos e anunciou 700 milhões de euros para comparticipações a fundo perdido do programa 1.º Direito a gastar até ao primeiro semestre de 2024, mais exatamente até à data em que se há de comemorar os 50 anos do 25 de Abril e que António Costa colocou como meta para erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal.
Para 2019, primeiro ano do programa, em que já se esperavam baixas execuções, foram orçamentados 40 milhões. Previam-se depois mais 126 para 2020 – que no Orçamento do Estado respetivo passaram a 136 milhões – e mais 154 milhões para 2021, sendo que o relatório que acompanha a proposta de OE para o próximo ano não discrimina uma verba para o 1.º Direito. “O IHRU terá ao seu dispor um orçamento de 180 milhões, dos quais 150 milhões de euros para despesa efetiva em investimento em políticas habitacionais ao longo do território”, lê-se no documento.
173 municípios com intenção de avançar
O 1.º Direito implica a implementação de Estratégias Locais de Habitação (ELH) por parte dos municípios, através de acordos de colaboração que enquadram os contratos de financiamento para posterior concretização dos projetos. Depois, também as famílias sinalizadas nas ELH para apoio direto podem ter acesso a contratos de financiamento e o mesmo acontece, por exemplo, com proprietários de imóveis muito degradados e que não tenham capacidade para financiar obras.
E, apesar dos baixos níveis de execução atingidos até agora, o Governo mostra-se otimista. Uma vez que a elaboração das ELH, a celebração de acordos e a contratualização de financiamentos “têm tempos próprios de implementação” até serem executados, “a execução financeira do programa, nesta fase, não é o indicador que melhor traduz o grau de implementação”, sustenta o Executivo, que está confiante de que “os valores de execução financeira vão aumentar de forma significativa”.
O certo é que a iniciativa está sobretudo nas mãos dos municípios, sendo que, até 31 de julho, 173 autarquias – a maioria localizadas no Norte e Centro –, mais a Região Autónoma da Madeira tinham “interagido com o IHRU” no sentido de poderem beneficiar destes apoios públicos. Destes, 35, uma fatia de 20%, submeteram já as suas ELH ao IHRU. Até julho, 17 tinham sido aceites e as restantes estavam em análise. Entre estas 17 estavam as seis que se candidataram já ao 1.º Direito e celebraram os correspondentes acordos de colaboração.