Governo diz que faltam documentos para avaliar rendas excessivas
O secretário de Estado da Energia diz não conseguir aceder a informação acerca de uma decisão governamental de 2013 sobre o sector. Um aviso deixado quando a comissão de inquérito está na fase de pedir documentação.
No dia em que a comissão de inquérito às rendas na energia avançou para o pedido de documentação a várias entidades, desde a Procuradoria- Geral da República ao Governo, passando pela REN, o secretário de Estado com a tutela deixou um alerta: nem mesmo ele conseguiu ter acesso a todos os dados sobre o tema. Na manhã desta terça-feira, Jor- ge Seguro Sanches foi à comissão de Economia, onde deixou a esperança de que a comissão de inquérito possa discutir como tudo aconteceu na criação das chamadas rendas excessivas. Mas avisou: “O sistema de informação, para quem queira tomar decisões, é muito difícil.” O secretário de Estado afirmou que procurou dados nos arquivos dos últimos anos, mas não foi bem-sucedido: “Quero dizer que não os encontro.” O exemplo foi uma alteração feita em 2013 ao regime dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) assinados com os produtores eléctricos. Criados em 2004 e implementados em 2007, o regulador ERSE já veio dizer publicamente que trouxeram maiores custos para os consumidores do que os instrumentos em vigor até então. Seguro Sanches contou que não consegue descobrir quais as condições propostas no diploma governamental (portaria n.º 85-A/2013) que alteraram em parte aquele regime. O Governo não conseguiu lá chegar, mas um dos documentos pedidos, pela mão do PS, para que chegue à comissão de inquérito visa precisamente “toda a correspondência e documentação enviada/recebida por membros do Governo português ou dos seus gabinetes de/para EDP” sobre aquela portaria. Os partidos aprovaram o pedido de documentação proposto. Desde logo, é solicitada à Procuradoria- Geral da República “todos os documen- tos relacionados com investigações passadas ou em curso com relevância no âmbito da comissão parlamentar de inquérito”, com base num requerimento do PSD. O Bloco pediu “todos os documentos associados à investigação em curso na PGRdadenominada Operação Ciclone ou outra com elevância no âmbito desta CPI”. O PS solicita os “documentos relativos a processos judiciais que envolvam rendas na energia que não estejam em segredo de justiça”.
Privatização regressa
Os partidos querem, também, perceber o que foi prometido às empresas aquando das várias fases de privatização da EDP. O PSD, que apoiou o Governo responsável pela última fase, elenca “todos os documentos elaborados pelos consultores jurídicos e financeiros das várias operações de privatização da EDP, nomeadamente: estudos de mercado, avaliações financeiras, avaliações de risco jurídico e suporte das decisões do modelo de privatização”. Adocumentação técnica, que esteve na base de decisões relativas aos vários instrumentos que podem configurar as rendas excessivas, concentra o protagonismo nos pedidos. Também os reguladores e as empresas são alvo de requerimentos de documentação, incluindo as reuniões entre a EDP e a REN, bem como o Governo, a quem é pedida a correspondência com Bruxelas e bancos de investimento sobre este tema.