Costa. Marcelo marca exoneração e pressiona aprovação de leis
Na próxima sexta-feira, o Governo já será de gestão. Vai estar limitado “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
OGoverno tem até à próxima quinta-feira para mostrar o que vale na aprovação de diplomas importantes, antes de ficar limitado pelos constrangimentos da gestão corrente.
O aviso partiu ontem do Presidente da República. Na próxima quinta-feira à noite, depois de reunido o Conselho de Ministros, Marcelo Rebelo de Sousa emitirá o decreto de exoneração do primeiro-ministro – algo que implicará a queda de todo o Governo.
O decreto de exoneração implica que o Governo passará a estar em gestão corrente – o chamado “Governo de gestão”. E isto quer dizer, segundo o artigo 186.º da Constituição, que “o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”. A jurisprudência constitucional diz que são atos de “prática inadiável”. Seja como for, o conceito foi propositadamente colocado na Constituição numa formulação indefinida, para permitir aos governos flexibilidade na sua execução. Os juristas dividem-se em múltiplas interpretações e o Tribunal Constitucional já produziu mais do que um acórdão sobre o assunto. Diogo Freitas do Amaral (1941-2019) tem um livro sobre o tema, intitulado precisamente “Governos de gestão”.
“Em princípio o último Conselho de Ministros será no dia 7 e, portanto, dia 7 à noite será a demissão”, um mês depois de o primeiro-ministro ter apresentado a demissão, afirmou ontem o Presidente, à margem de uma visita ao Banco Alimentar contra a Fome, em Lisboa. Momentos depois, noutra declaração, indicou que o decreto de demissão produzirá “efeitos na sexta-feira, dia 8” de dezembro.
Marcelo Rebelo de Sousa disse que “a ideia inicial” era assinar o decreto de demissão do Governo já na “segunda ou terça-feira” passada, mas, como “havia algumas votações importantes para o PRR” que “era preciso terminar”, deixou a formalização da demissão para a
próxima semana “a pensa no PRR”. “É por isso também que na Assembleia a dissolução, que é no dia 15, [de janeiro] também foi pensada para deixar acabar a redação final do Orçamento, que é perto do fim do ano”, acrescentou, assinalando que quis dar também tempo para o Parlamento “poder reapreciar” os estatutos das ordens profissionais, caso decida vetar. O Presidente da República explicou que uma das condições para Portugal receber os próximos fundos do PRR “eram os estatutos estarem entregues e aprovados”.