TCU proíbe OAS de fazer contratos com o governo

Sanção, por formação de cartel e fraudes em licitação de refinaria, vale por 5 anos; construtora alega estar negociando acordo de leniência com a CGU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou ontem uma sanção que impede a construtora OAS de fazer novos contratos com a administração pública federal pelos próximos cinco anos, por formação de cartel e fraudes em licitação em contratos de obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apuradas na Operação Lava Jato. Cabe recurso no próprio TCU.

Em recuperação judicial, a empresa também ficará impedida de participar de licitações de governos estaduais e municipais se elas tiverem recursos federais envolvidos. Os contratos que já estão em vigência poderão seguir normalmente.

A empresa alegou que, por estar negociando acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU), deveria ser poupada de tal punição. “A OAS tem direito de que o órgão competente, CGU, se pronuncie acerca do acordo de leniência antes de haver a conclusão nessa casa do processo sancionatório com a possível aplicação da pena de inidoneidade”, defendeu o advogado no julgamento. Os ministros descartaram tal argumento por unanimidade.

O relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que a empreiteira não assinou acordo até agora, não reconheceu débito no TCU e não trouxe informações para que o tribunal calculasse o sobrepreço das obras. Além disso, outras empresas prestaram anteriormente informações que comprometiam a OAS.

“No caso de Abreu e Lima, várias empresas já apresentaram informações. Essa é uma peça em que já reconhecemos todo o enredo. Dificilmente, seria possível ter um acordo de leniência sobre a OAS em relação a esse assunto. Até porque a lei prevê que só a primeira empresa a prestar informações sobre o caso pode obter o acordo”, afirmou o relator.

Zymler disse que, se a mera negociação fosse levada em conta em todos os casos, o tribunal ficaria de mãos atadas e não poderia aplicar as sanções de inidoneidade, como são chamadas as proibições de contratar com o poder público. “Se a tese da OAS fosse um imperativo categórico e tomássemos como máxima universal, o tribunal ficaria tolhido de analisar e declarar inidoneidade. O TCU ficaria esperando eternamente que essas tratativas pudessem se encerrar.”

A OAS afirmou que estava passando por dificuldades financeiras e informou que, dos 123 mil funcionários que tinha em outubro de 2014, passou a ter 18 mil em julho de 2018. “Ainda é uma grande empresa que merece a atenção do tribunal em atenção à sua representação econômica. Mas sofreu grande transformação. Hoje, se o TCU declarar inidoneidade, vai se referir à empresa do passado, de novembro de 2014, mas não tem como conhecer a OAS de julho e agosto de 2018, esta que vai ser retratada no acordo de leniência”, disse o advogado.

Também na Lava Jato, por irregularidades na Usina de Angra 3, em julgamento de 2017, foram consideradas inidôneas Queiroz Galvão, UTC Engenharia, Empresa Brasileira de Engenharia e Techint Engenharia e Construção. Nesse julgamento, Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez escaparam da punição porque tinham acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal no Paraná. Em julho, a Odebrecht assinou com a CGU e a AGU. A Engevix também foi declarada inidônea por irregularidades em Angra 3.

Em nota, a OAS afirmou que recorrerá da decisão do TCU.