O que não muda

Aaprovação da reforma trabalhista no Senado por uma votação mais expressiva do que a esperada, por 50 votos a favor, 26 contra e 1 abstenção, mostrou algumas coisas que até agora não tinham sido notadas.

A primeira delas é a de que se aprofundou a consciência de que o Brasil precisa se modernizar. Não pode ficar com leis e regulações septuagenárias e continuar achando que as relações de trabalho têm de continuar com elas.

Nos anos 40, quando da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações de produção não estavam globalizadas. Embora o comércio mundial estivesse em desenvolvimento, cada país procurava construir uma economia que lhe desse um mínimo de autos suficiência. Isso implicava integração vertical do sistema produtivo. Uma editora, por exemplo, tratava de cuidar não apenas de editar livros, mas, também, de prover produção de madeira, de celulose e de papel: “Do pinheiro ao livro, uma edição Melhoramentos”, era o slogan da Editora Melhoramentos. Não havia essa coisa de montar um celular com componentes provenientes de dezenas de países diferentes, numa sequência de operações terceirizadas. Não havia o impacto da tecnologia da informação, nem a robotização, nem a inteligência artificial. O trabalho temporário era exceção e não espalhado, como é hoje.

Por essas razões e porque o mundo vive rápida transformação, o passo que está sendo dado com essa reforma, além de vir tarde, exige atualização permanente. Ninguém pense que podemos esperar por mais 70 anos para mudar novamente as leis trabalhistas do Brasil finalmente revistas.

Mas há mais questões a considerar. Uma delas tem a ver com mentalidades retrógradas. Não se muda, por exemplo, o comportamento paternalista e, por isso mesmo, retrógrado, da Justiça do Trabalho apenas com a publicação de uma lei no Diário Oficial. Nem se muda o espírito corporativista dos nossos sindicatos, que nada têm a ver com os interesses do trabalhador, apenas com a extinção do imposto sindical. Mas sempre haverá um começo.

A aprovação da reforma trabalhista, embora obtida com votação expressiva, não garante o sucesso da reforma de maior importância, a da Previdência Social. Está se formando a consciência de que não é mais possível conviver com contas públicas desestruturadas. A degradação econômica, política e social de alguns Estados, especialmente o Rio de Janeiro, mostra o destino de uma comunidade que desdenha sua responsabilidade fiscal. O Brasil caminha para a mesma situação. Para cobrir despesas com confecção de passaportes, já está sendo necessário tirar recursos da Educação, da Saúde, da Segurança. Daqui para a frente emergências assim serão cada vez mais frequentes.

O rombo da Previdência saltará neste ano de R$152 bilhões para R$ 184 bilhões. Sem uma solução urgente para o problema, a dívida pública bruta, hoje perto dos 80% do PIB, caminha rapidamente para 90% do PIB.

Embora haja crescente consciência de que as finanças da Previdência Social tomam o rumo do descontrole, ainda falta convicção de que não se pode perder tempo. A aprovação da reforma trabalhista passa algum alívio, mas não é suficiente para mudar as cabeças de quem se beneficia do nosso atraso.