Previsibilidade para os portos
No momento em que o País tenta reorganizar sua economia e atrair investimentos, sobretudo para o setor de infraestrutura, cabe realçar o papel crucial que os terminais portuários têm desempenhado. Pelos portos passam mais de 95% de nosso comércio exterior, o que significa que a maior ou menor eficiência deste setor terá impacto direto na competitividade da cadeia produtiva. Os terminais privados respondem por mais de 60% do movimento, e é a partir deles que o setor poderá se expandir.
Portos congestionados são um fator de ineficiência a ser combatido, pois são geradores de custos desnecessários. A entrada em operação de dezenas de Terminais de Uso Privado (os TUPs) nos últimos anos permitiu equacionar parte da demanda por serviços portuários sem, contudo, resolver totalmente o problema. Serão necessários ainda grandes aportes de recursos para garantir a eficiência do setor.
A fim de que muitos desses terminais fossem definitivamente implantados – evitando, assim, um colapso –, foi fundamental a segurança jurídica ensejada pela nova Lei dos Portos (Lei 12.815, de junho de 2013), que eliminou a obrigatoriedade de os empreendimentos privados movimentar carga própria de forma preponderante.
Mas, se o marco legal foi a condição indispensável para a modernização portuária, ainda não foi a condição suficiente. O governo, ora empenhado na tarefa de acelerar os investimentos em infraestrutura, dentro do que já denominou “Programa Crescer”, deve atentar para medidas complementares que estimulem o setor privado a concretizar novos projetos.
Toda a atenção deve ser dada aos licenciamentos, não apenas aos de novos terminais, como aos de ampliação dos já existentes, uma vez que esses processos têm levado muito mais tempo do que a razoabilidade – princípio que deve reger as ações dos entes públicos – autorizaria. Há casos de licenças para a expansão de terminais emoperação que demoram mais de dois anos para ser emitidas. Este tipo de obstáculo burocrático constitui entrave muito mais grave do que os próprios gargalos estruturais, pois a eliminação destes depende da solução daqueles. Recursos financeiros imprescindíveis para o destravamento dos projetos estão engessados por conta desta demora. São também empregos e renda que deixam de ser gerados. O problema tem ainda o efeito colateral de inibir outros investidores.
O gargalo burocrático, fruto da falta de agilidade de órgãos ambientais, também tem retardado as obras de dragagens. De nada adianta termos terminais privados de última geração – como hoje já existem no País –, se o seu acesso marítimo não está garantido. Imbróglios jurídicos, decorrentes da falta de clareza em licitações, também contribuíram para gerar mais atrasos nas dragagens.
A demanda pelos serviços portuários será grande no momento em que a economia voltar a crescer – o que esperamos que seja em breve. Basta dizer que, apesar da crise, nossas exportações totais por via marítima cresceram 10,7% no primeiro bimestre deste ano (para 100 milhões de toneladas), em relação ao mesmo período de 2015.
No primeiro trimestre, a movimentação de carga do setor portuário alcançou 230,9 milhões de toneladas, 2,9% superior ao mesmo período do ano passado. O dado mais importante é que são justamente os terminais privados os maiores responsáveis pelo desempenho, movimentando 148,6 milhões de toneladas nos três primeiros meses de 2016, ou seja, 64,3% do total, com um crescimento de 2% em relação a igual período de 2015.
O governo aposta nos terminais privados para a modernização do setor. Prevê investimentos de R$ 20 bilhões até 2020, com a entrada em operação de 50 empreendimentos, mais a ampliação dos já existentes. Tudo factível, desde que o investidor tenha segurança e previsibilidade para planejar seus investimentos dentro de cronogramas de licenciamento razoáveis. Pois, sem previsibilidade e transparência, ninguém investe.