PREFEITO CRIVELLA FARÁ ALTERAÇÕES EM PROJETO

N A costura política que a Prefeitura do Rio tenta fazer na Câmara dos Vereadores para avançar com a reforma na previdência municipal, que prevê a taxação e inativos, vai levar à republicação da proposta. Conforme a Coluna informou na última quinta-feira, o governo deve retirar do projeto de lei complementar a obrigação de o Legislativo pagar a contribuição patronal de 22% de seus servidores. Segundo fontes, esse é o ponto-chave para o presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), levar o texto ao plenário da Casa.

Hoje, a responsabilidade pelo pagamento da parte patronal do pessoal da Câmara é do Executivo, como diz a Lei 3.344/2001. O Legislativo também se ampara em decisão de 2006, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que manteve o entendimento.

Mas o projeto que muda a previdência prevê que a Câmara dos Vereadores e o Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM) começassem a contribuir. Só que a Casa teme ultrapassar o limite de gastos com a folha permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E o Legislativo foi ‘claro’ com os representantes da prefeitura: ou faz essa alteração ou devolverá a

proposta ao Executivo. O que já está alinhado é que o município vai ceder e mudar o texto.

TAXAÇÃO EM 11%

O governo Crivella pretende cobrar contribuição previdenciária de 11% de aposentados e pensionistas que ganham acima de R$5.645,80 (teto do INSS). Na justificativa da proposta, o governo diz que o Rio deve seguir as regras constitucionais, e também lembra recomendação do TCM. Além disso, cita que há necessidade de capitalizar o fundo de previdência.

Antes de enviar o projeto à Câmara, Marcelo Crivella editou um decreto que revoga outro, de 2003, do então prefeito César Maia, que isentava o Município do Rio de cumprir a Emenda à Constituição 41/2003, que dava fim à integralidade (direito de receber aposentadoria no mesmo valor do último salário na ativa).

Com isso, a prefeitura acabou com a integralidade de quem ingressou no serviço público a partir de fevereiro de 2004.

Responsabilidade pelo pagamento da parte patronal do pessoal da Câmara é do Executivo