Resultado fiscal e realismo orçamentário

Análise exige amplo conjunto de dados, sem adjetivações baseadas em crenças

Após o anúncio da agência Moody’s sobre a elevação do rating do Brasil, alguns economistas brasileiros criticaram a decisão e demonstraram preocupação com a política fiscal, alegando descontrole das contas públicas. Para avaliar o quadro fiscal herdado, é fundamental trazer um conjunto de dados que amparem uma análise adequada, evitando cair em adjetivações baseadas em crenças.

Um bom ponto de partida é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2023, apresentado pelo próprio governo Bolsonaro, que já apontava um déficit primário do governo central esperado da ordem de 0,6% do PIB —explicado em grande medida pela queda acentuada da arrecadação federal, que passaria de 18,4% em 2022 (dado efetivo) para 17% (dado projetado no Ploa) em 2023 em função das desonerações de última hora patrocinadas pela administração anterior para tentar, sem sucesso, reverter o favoritismo eleitoral da oposição.

Assim, o resultado primário superavitário de 2022, fortemente influenciado por receitas não recorrentes (privatização da Petrobras —parcial— e Eletrobras), seria revertido em déficit tanto pelo lado das receitas recorrentes como não recorrentes. Além disso, é importante ressaltar que o déficit primário de R$ 63,5 bilhões projetado para 2023 no Ploa estava subestimado e era nitidamente irrealista. Despesas anunciadas no processo eleitoral pelas principais candidaturas não estavam incorporadas ao projeto de lei. Apenas no programa Bolsa Família, a despesa prevista no Ploa era de R$ 106 bilhões, cerca de R$ 60 bilhões inferior ao despendido. Os dispêndios em benefícios previdenciários e BPC (Benefício de Prestação Continuada), por sua vez, também superaram em R$ 14,5 bilhões as projeções orçamentárias iniciais devido à redução nas filas da seguridade social.

Ou seja, caso se some o déficit primário de R$ 63,5 bilhões projetado no Ploa 2023 apenas com o reforço orçamentário inevitável, chegaríamos a um déficit primário do governo central de cerca de R$ 138 bilhões. Esse valor é superior ao déficit de R$ 117 bilhões efetivamente registrado em 2023, caso se desconsidere o pagamento do calote de precatórios e da antecipação dos pagamentos decorrentes dos prejuízos ocasionados pela LC 201 (ICMS dos combustíveis), ambas dívidas herdadas do governo anterior cujo pagamento não estava previsto.

Na realidade, os resultados da política fiscal desde 2023 têm seguidamente surpreendido positivamente os analistas. No início de 2023, as projeções do Prisma para a relação dívida bruta/PIB do Brasil ao final do ano era de 79%. Em dezembro de 2023, as projeções já haviam sido reduzidas para 75,6%, e o resultado verificado foi de 74,4% —muito abaixo das projeções iniciais.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso prevê a manutenção do resultado primário equilibrado para 2025 e a recuperação gradual e sustentada do superávit primário até 2028. Segundo projeções do Tesouro, essa trajetória poderia produzir uma estabilização da relação dívida bruta/PIB em um patamar inferior a 80% já em 2028. Nas projeções do FMI, a estabilidade poderá ocorrer a partir de 2029. Já no Focus, em 2030.

Depois de R$ 2 trilhões de déficits acumulados no último decênio, sabemos do tamanho do nosso desafio, mas comungamos da percepção de três agências de avaliação de risco de que o cenário econômico brasileiro está numa situação muito melhor do que herdamos.

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