Bolsonaro transforma teto de emenda de relator em piso
Na LDO, presidente garante reserva de R$ 19,4 bi para negociações políticas
BRASÍLIA O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (10) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá as bases para a elaboração do Orçamento de 2023 –o primeiro de quem for eleito na corrida presidencial.
Como informou a Folha nesta terça (9), Bolsonaro manteve o uso das emendas de relator, que são distribuídas por critérios políticos e permitem que congressistas mais influentes possam abastecer seus redutos eleitorais.
Bolsonaro manteve o trecho que prevê o valor mínimo de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator no projeto de Orçamento de 2023, que será apresentado até o fim de agosto ao Congresso.
No fim do ano passado, em meio a críticas desse tipo de emendas, o Congresso aprovou uma regra que impõe um teto a essa verba. O limite máximo é a soma de outros dois tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região).
O dispositivo sancionado na LDO de 2023 prevê que, na prática, o projeto de Orçamento do próximo ano não tenha um valor para emendas de relator abaixo desse teto. Ou seja, garante o valor máximo.
Isso, segundo técnicos do Congresso, engessa ainda mais o Orçamento e a execução dessas despesas no próximo ano.
Bolsonaro, apesar de buscar se desvincular de qualquer decisão envolvendo as emendas de relator, se fortaleceu politicamente no Congresso após a ampla distribuição desses recursos.
Lula, principal concorrente de Bolsonaro na corrida presidencial, tem criticado essa prática e defendido acabar com as emendas de relator
Em anos anteriores, o Congresso recebeu o projeto de Orçamento sem uma quantia definida para as emendas de relator. Com isso, acabou cortando até de despesas obrigatórias para conseguir ampliar o valor dessas emendas de negociação política.
Mas, com a sanção de Bolsonaro, o Ministério da Economia terá que encontrar espaço no Orçamento de 2023 para garantir os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator.
A equipe econômica, porém, já tem relatado dificuldade em conseguir acomodar as promessas do Palácio do Planalto na proposta orçamentária de 2023, como ampliação definitiva do valor do Auxílio Brasil para R$ 600 e reajuste da tabela do Imposto de Renda.
O chefe do Executivo vetou mais de 30 trechos da proposta aprovada pelo Congresso em 12 de julho. A LDO é responsável por estabelecer quais metas e prioridades serão executadas no orçamento da União no ano seguinte. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta.
Em um dos vetos, o presidente barrou o dispositivo que daria ao relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e ao presidente da CMO (Comissão
Mista de Orçamento), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), o poder de indicar como e onde serão usados os recursos das emendas.
Castro é aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sabino é ligado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Hoje, a divisão das emendas de relator é feita em acordos entre Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), líderes partidários e o relator. Mas cabe ao relator operacionalizar o uso da verba.
Aliados de Lira articularam o trecho para que Sabino também tivesse protagonismo nas negociações em 2023.
Mas o Palácio do Planalto vetou esse artigo. Com isso, técnicos do Congresso afirmam que há um vácuo sobre as regras para operacionalizar as emendas de relator em 2023, podendo inclusive deixar com os ministérios o poder de definir o destino do dinheiro.
O veto ainda será analisado pelo Congresso. Como em anos anteriores, a expectativa é que os parlamentares retornem ao texto a medida para que a verba das emendas sejam liberada de acordo com as prioridades definidas pelo próprio Congresso.
Segundo o governo, o veto foi adotado pois o trecho aprovado pelos parlamentares poderia “fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”.
O parlamento quase incluiu na LDO a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.
A impositividade dessas emendas chegou a ser aprovada na CMO (Comissão Mista do Orçamento). A ideia era engessar o próximo presidente da República e ampliar o poder do Congresso sobre o Orçamento.
Os parlamentares, no entanto, recuaram e retiraram essa obrigatoriedade da norma.
A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra.
Na LDO, o governo prevê um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5%. Além disso, estimou crescimento na venda de veículos de 13,02% e aumentos de importações na casa dos 12,33% e na venda de bebidas de 3,35%.
A previsão do salário mínimo é de R$ 1.294,00, considerando apenas o reajuste da inflação, medida pelo INPC projetado para 2022. Esse valor, no entanto, deve sofrer alterações ao longo do ano a depender do comportamento da inflação.
O Executivo também prevê um “recuo gradual da taxa Selic” a partir de 2023.
“No setor externo, conforme as projeções de mercado coletadas no Boletim Focus do Banco Central, considera-se a tendência à apreciação da taxa de câmbio na média anual, ainda que com volatilidade no curto prazo”, afirma o governo.
Em outro ponto, prevê uma meta de déficit primário para o Executivo federal ano que vem de R$ 65,91 bilhões.
Bolsonaro também vetou o artigo que poderia dar ao Congresso mais poder para alterar a meta fiscal do ano. O trecho vetado previa que o Congresso poderia usar uma inflação (medida pelo IPCA) diferente da estimada pelo governo para corrigir a meta de resultado primário.
Reajuste especial para policiais em 2023 é vetado
O presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta de reajuste especial para carreiras de policiais federais, civis e servidores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Na LDO, rejeitou os trechos que autorizavam sua reestruturação e recomposição salarial.
Ele sancionou, porém, dispositivo que abre caminho para um reajuste mais amplo a servidores no próximo ano.
O governo enviou em abril a proposta de LDO já prevendo reserva de R$ 11,7 bilhões para conceder reajustes ao funcionalismo federal, sem detalhar como a verba será usada.
No Congresso, o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu um trecho para abrir caminho ao reajuste salarial e reestruturação de carreiras de policiais. O setor de segurança pública faz parte da base de apoio dele.
Pela proposta, o Orçamento de 2023 poderia prever recursos para beneficiar, por exemplo, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais penais, policiais civis, policiais do Distrito Federal e a Abin.
A medida foi aprovada pela CMO (comissão mista de Orçamento) e também pelo plenário do Congresso.
Com o veto ao dispositivo, essas carreiras passam a disputar a verba de R$ 11,7 bilhões para reajuste amplo do funcionalismo em 2023.