Alta no ICMS é esforço coletivo por áreas prioritárias, afirma SP
Secretária do governo Doria descarta novas revogações de mudança em alíquotas, apesar da pressão de setores
são paulo O corte de benefícios fiscais de ICMS no estado de São Paulo deve ser visto como um esforço coletivo para garantir investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, diz a secretária de Desenvolvimento Econômico Patricia Ellen.
Além disso, afirma, a suspensão nas isenções ou reduções de alíquota tem data para acabar, diz.
“Importante lembrar que todas as suspensões de benefícios foram feitas em caráter emergencial e temporário, de até 24 meses, justamente para que todos possam contribuir”, afirmou Ellen à Folha.
Nesse período, a expectativa da gestão paulista é que o governo federal avance com as reformas administrativa e tributária, que poderão mexer na estrutura de impostos nos estados e no volume de despesas com o funcionalismo.
Se essas mudanças não ocorrerem nos próximos dois anos, os benefícios fiscais voltarão a ser aplicados no formato em vigor até dezembro de 2020. Segundo Ellen, esse foi um compromisso do governador João Doria (PSDB).
As novas alíquotas do ICMS entraram em vigor no dia 15. No mesmo dia, o governo publicou a revogação das mudanças para produtos hortifrutigranjeiros, insumos agrícolas, energia elétrica rural e medicamentos genéricos.
Para esse último, a alíquota de 12% foi mantida —passaria a ser de 13,3%. Os três primeiros continuarão isentos do imposto estadual.
Entidades de diversos setores ainda tinham a expectativa de conseguir manter seus benefícios. No agro, o leite pasteurizado deixou de ser isento, e as carnes vendidas para supermercados enquadrados no Simples Nacional têm novas alíquotas.
Essas mudanças, porém, não deverão ser revogadas. Segundo Ellen, todas as revisões que seriam realizadas já foram anunciadas. “Nós estamos no limite da capacidade de investimento para as áreas prioritárias. Nesta semana mesmo tivemos de adicionar 300 leitos [hospitalares] para garantir atendimento [durante a pandemia de Covid-19].”
A renúncia fiscal do governo de São Paulo passa dos R$ 30 bilhões ao ano. O ajuste fiscal aprovado no ano passado pretendia gerar uma receita de R$ 7 bilhões ao ano para o caixa do estado. O valor ainda não cobriria o rombo de R$ 10 bilhões causado pela crise econômica em decorrência da pandemia.
A manutenção dos benefícios para a produção de alimentos e medicamentos genéricos custará cerca de R$ 520 milhões. Essa receita perdida precisará ser compensada. Segundo Ellen, a equipe econômica está trabalhando na identificação de fontes para repor esse valor.
A medida é necessária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Executivo não pode mudar a previsão de uma receita aprovada em orçamento sem que haja a definição de como ela será compensada.
Os setores afetados pela revisão dos benefícios fiscais dizem que a decisão da gestão Doria poderá inviabilizar negócios e encarecer produtos para o consumidor final.
O governo de São Paulo, por sua vez, afirma que o ProconSP vem monitorando preços para atuar em casos de aumentos abusivos.
Elles aponta, por exemplo, que diversos produtos tiveram alta de preços mesmo com os benefícios fiscais vigentes. No período de um ano até novembro de 2020, a carne de segunda subiu 56% segundo o Procon-SP, e os ovos, 16%.
A disputa pela manutenção de benefícios fiscais foi parar no Judiciário. Pelo menos 20 processos já foram apresentados por associações, sindicatos e federações.
Nesta quarta, conforme antecipou a coluna Painel S.A., o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu liminar à ProGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos) e suspendeu a mudanças nas alíquotas de ICMS para equipamentos hospitalares e medicamentos vendidos a estabelecimentos privados.
Também nesta quarta, quatro decisões liminares foram suspensas pelo TJ-SP, mantendo a decisão do governo de revisar a redução de ICMS.
Para a secretária de Desenvolvimento Econômico, “as associações são extremamente organizadas” e “estão nos seus direitos” de contestar a decisão do governo de São Paulo.
No entanto, ela afirma que todo o ajuste fiscal realizado pela gestão foi baseado em entendimentos da Procuradoria-Geral do Estado e, portanto, seguindo preceitos legais.
“Nosso modelo tributário é extremamente desigual. Por mais que tenha essa narrativa por parte das associações de que o benefício impacta positivamente a vida das pessoas, o que nós vemos é que há desigualdade. Pessoas e setores menos favorecidos acabam tendo um tratamento desproporcional de impostos.”
Também já entraram com ações contra a revisão dos benefícios de ICMS entidades como Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), Anahp (associação dos hospitais privados), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos médicos).
Os distribuidores de veículos também estudam buscar o Judiciário para tentar barrar o aumento. No dia 15, a alíquota para os revendedores passou de 1,8% para 5,5%. Em 1º de abril, passará a ser de 3,9%.