Toffoli abre brecha para Congresso resgatar prisão após 2ª instância por via mais rápida
Presidente do STF entende que tema pode ser discutido com projeto de lei na Câmara e no Senado
brasília Logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir barrar a prisão após condenação em segunda instância, na quinta-feira (7), uma declaração do presidente da corte, ministro José Dias Toffoli, abriu uma brecha para que o Congresso restabeleça o entendimento de que um réu pode ser preso antes de esgotados todos os recursos.
Ao final da sessão, Toffoli afirmou a jornalistas que o Congresso Nacional pode alterar o dispositivo do Código de Processo Penal que acabara de ser declarado constitucional pelo STF.
“Essa é a posição, então: o Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou.
Na visão de Toffoli, o assunto não é cláusula pétrea —tanto que a prisão em segunda instância tem dividido a corte desde fevereiro de 2009—, o que, em tese, poderá provocar no futuro um novo debate e uma reviravolta no tribunal.
O presidente do Supremo entende, inclusive, que o tema pode ser discutido por meio de um projeto de lei, que tem tramitação mais célere do que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e necessita de menos votos para ser aprovado no Congresso.
Esse entendimento, no entanto, está longe de ser consenso tanto no mundo jurídico quanto no Congresso.
A Folha apurou que o próprio ministro não vê chance de o tema avançar no Legislativo, uma vez que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), têm sinalizado não estarem dispostos a bater de frente com a decisão do Supremo.
Há um acordo tácito entre eles para que o Congresso aprove, o mais rápido possível, uma medida para alterar o Código Penal e evitar que ocorra prescrição quando houver recurso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF.
Toffoli levou a sugestão a Maia e a Davi no último dia 28, em um movimento para construir um ambiente menos hostil à mudança da jurisprudência sobre a prisão em segunda instância.
Ao sinalizar que cabe agora ao Congresso decidir se mantém ou não a decisão do Supremo, Toffoli também acabou irritando parte dos deputados e dos senadores.
Uma ala deles entendeu que o ministro jogou a responsabilidade da decisão no colo do Congresso.
O debate no STF, que teve o placar apertado durante a votação do tema (6 votos a 5) e que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-tucano Eduardo Azeredo e o exministro petista José Dirceu, entre outros, deu ainda mais gás ao clima de polarização existente no país.
Nesta sexta-feira (8), em entrevista concedida por telefone ao apresentador José Luiz Datena, da Band, Toffoli voltou a compartilhar a responsabilidade sobre o assunto com o Congresso.
“O juiz cumpre a Constituição e as leis. A lei quem altera não é o Judiciário, é o Congresso Nacional”, respondeu o presidente do STF ao ser questionado se a decisão do plenário poderá gerar críticas da opinião pública.
Toffoli acrescentou que soube por meio da imprensa que congressistas já estão propondo mudar a legislação.
“Ele jogou no nosso colo e nós merecemos um pedaço da responsabilidade disso”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP).
Assim como no STF, no Congresso também não há consenso sobre se bastaria uma alteração no Código de Processo Penal, por meio de projeto de lei, ou se seria preciso mudar a Constituição via PEC.
Na dúvida, congressistas preferem ir pelo caminho da PEC, até porque é o tipo de proposição que está mais avançado tanto no Senado como na Câmara.
No Senado, o grupo que defende a prisão em segunda instância vai dar celeridade à tramitação da PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que insere um novo inciso no artigo 93 da Constituição. Esse artigo trata, na verdade, da Estatuto da Magistratura.
A ideia mais forte até o final desta semana é defender a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores (STJ e STF), o juiz poder atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau. Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que deve pautar a PEC de Oriovisto na próxima reunião do colegiado. No entanto defensores da proposta acreditam que pode não haver quorum na próxima semana.
Dos 43 senadores que assinaram uma carta entregue a Toffoli a favor da prisão após condenação em segunda instância, 26 integram a CCJ —12 titulares e 14 suplentes—, o que garantiria a aprovação da PEC na comissão, composta por 27 titulares e igual número de suplentes.
No colegiado, a aprovação é por maioria simples. Ou seja, presentes ao menos 14 membros, vence o grupo que tiver mais votos.
Os congressistas também dizem acreditar que é preciso surpreender o presidente do Senado, que ao longo do ano segurou todos os movimentos que se apresentaram contrários ao Judiciário.
Alcolumbre manteve-se em silêncio desde o fim do julgamento no STF e pretende sondar o terreno com seus pares ao longo do fim de semana para decidir como vai se posicionar em relação à proposta de emenda constitucional.
Por isso, o grupo lavajatista do Senado vai se reunir no início da semana para traçar uma estratégia de atuação. No encontro, discutirá um movimento para pressionar Alcolumbre a levar a PEC direto para o plenário, sem um relatório prévio da CCJ, acelerando a tramitação.
Na Câmara dos Deputados, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSLPR), pautou para segundafeira a votação de uma outra PEC sobre o tema.
Francischini afirmou que está ligando para os integrantes do colegiado para que antecipem suas passagens para Brasília. Caso não haja quórum, a PEC será item único da pauta de terça-feira (12).
Os deputados querem alterar o artigo 5º. Francischini disse ter conversado com Dias Toffoli e outros ministros que não veem esse artigo como cláusula pétrea.
Diante da decisão do STF, partidos como Cidadania e Podemos anunciaram obstrução dos trabalhos na Câmara até que a PEC seja votada.
“Essa é a posição, então: o Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação José Dias Toffoli a jornalistas, na quinta (8)
“Ele [Dias Toffoli] jogou no nosso colo, e nós merecemos um pedaço da responsabilidade disso Major Olímpio (SP) líder do PSL no Senado