Sim Sinal de maturidade e responsabilidade

Novas medidas deverão recuperar o equilíbrio fiscal

O Brasil será um país mais justo, menos desigual e mais responsável com as próximas gerações após a aprovação da reforma da Previdência. Mas ainda permanecerá com muitas restrições para crescer mais e de modo mais sustentável.

Sem dúvida trata-se de um passo histórico e muito importante. Revela o que podemos produzir de melhor nas discussões entre a sociedade, o Congresso e o governo federal. Uma obra de muitos, a maior parte anônima ou desconhecida. Quem imaginaria ver centenas de milhares de brasileiros indo às ruas, chamando seus representantes à responsabilidade pela reforma da Previdência, para que o Brasil pudesse se afastar da beira do abismo econômico e social?

Foram três anos de discussões, o que assegurou maior acúmulo de informações, maior transparência e maturidade no enfrentamento da reforma do Estado brasileiro —que apenas se inicia.

A nova Previdência se soma a um rol de diversas outras medidas que têm sido aprovadas no intuito de retirar o Brasil da mais profunda crise da sua história e visa adaptar o país às aceleradas mudanças demográficas. Em particular, evitará um colapso fiscal e assegurará condição necessária, ainda que não suficiente, para reaver o equilíbrio fiscal que começamos a perder desde 2013. Representa uma redução da despoupança do governo de 9% do PIB em 30 anos, o que permite a convivência imediata com taxas de juros estruturalmente mais baixas.

Para reavermos o equilíbrio fiscal será preciso estender as novas regras previdenciárias para estados e municípios, conferindo-lhes instrumentos para conter despesas obrigatórias ao longo do tempo e liberar recursos para investimentos em infraestrutura e para programas sociais, como saúde, educação e segurança. Ou seja, para liberar mais recursos em benefício da população.

Será preciso rever o desenho das carreiras e instituir remuneração por mérito, demissão por insuficiência de desempenho e regular greve no serviço público. Com isso, além de racionalização das despesas com servidores —aproximando-os dos trabalhadores da iniciativa privada— será possível melhorar a alocação dos impostos recolhidos e aumentar a produtividade no setor público (40% do PIB).

Há retrocessos no meio do caminho, como o projeto que trata da extensão para estados e municípios das novas regras da Previdência para militares. Novamente incorrese no erro de impor custos aos entes subnacionais, que, em diversos casos, já haviam estabelecidos regras próprias de contribuições e de benefícios na inatividade. Cada um deve saber o tamanho do seu bolso.

Outras reformas ainda serão necessárias, como a revisão de benefícios fiscais, a desvinculação de receitas e a desindexação de gastos.

Mas a reforma previdenciária já contribui para melhorar a alocação intertemporal da despesa pública e para retirar dos jovens a imensa sobrecarga de uma dívida pública elevada e crescente, impulsionada por despesas correntes.

Há motivos para avaliações construtivas. A sociedade demonstra a intenção de empreender reformas para trazer o Estado brasileiro ao tamanho condizente com o pagamento de impostos, bem como de promover instituições inclusivas e ambiente de negócios capazes de fazer o desenvolvimento do país sair do campo das promessas.

A agenda é extensa e complexa, mas um desafio à altura da maior maturidade social no Brasil.