Viações de ônibus terão que devolver R$ 875 mi à Prefeitura de São Paulo
Pela segunda vez em 4 meses, empresas são cobradas por tribunal por investimentos descumpridos
Sindicato diz que elas vão recorrer; falhas são apontadas às vésperas de licitação de Doria para novo sistema
O TCM (Tribunal de Contas do Município) condenou nesta quarta-feira (19) um grupo de empresas de ônibus de São Paulo a devolverem aos cofres públicos em torno de R$ 875 milhões, em valores atualizados, por irregularidades nos serviços prestados.
As empresas fazem parte do consórcio Sete, que atua na zona sul. O tribunal afirma que elas receberam da prefeitura valores acima do que deveriam e descumpriram obrigações contratuais, impactando diretamente no transporte da população.
Ao todo, foram detectadas 15 irregularidades que vão do uso de veículos com mais de dez anos de uso (algo proibido em contrato) ao número inadequado de ônibus acessíveis (menos da metade do exigido), além da não implementação de centros operacionais, de terminais de embarque e de equipamentos de localização automática de veículos.
A auditoria foi feita em parte das gestões José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (PSD). Segundo a apuração do TCM, as falhas não foram reparadas mesmo depois — sob Fernando Haddad (PT).
A condenação ocorreu menos de quatro meses após o mesmo tribunal considerar irregular o contrato da prefeitura com outros dois consórcios de ônibus da capital paulista e exigir deles a devolução de um total de R$ 1 bilhão.
As empresas condenadas pelo TCM são fortes concorrentes para a licitação que a gestão João Doria (PSDB) prepara para contratar consórcios de ônibus para a cidade.
O SPUrbanuss (sindicato das viações) diz que elas vão recorrer (leia nesta pág.). RECLAMAÇÕES Segundo o relatório do conselheiro Edson Simões, só entre janeiro de 2005 e agosto de 2006, as empresas receberam > Não cumpriu obrigações do contrato, como construção de terminais > Recebeu mais do que o combinado da prefeitura > Não fez investimentos previstos > Remunerou empresas de forma diversa da estabelecida > Usou veículos de mais de dez anos cerca de R$ 640 milhões (valores atualizados) a mais do que deveriam no transporte de passageiros.
Ainda de acordo com o TCM, entre 2003 e 2008, as empresas já tinham embolsado mais do que a prefeitura > Não fez investimentos previstos > Remunerou empresas de forma diversa da estabelecida > Usou veículos de mais de dez anos havia planejado gastar até 2013 com o contrato. Em valores atualizados, a estimativa da prefeitura era ter um gasto de R$ 3,3 bilhões com as empresas durante dez anos. Mas, na metade do tempo, elas já haviam recebido em torno de R$ 4 bilhões.
O conselheiro ressalta que mesmo recebendo mais do que esperavam, as empresas não reverteram esses ganhos na melhoria do serviço, já que há milhares de reclamações de “superlotação”, “descumprimento de viagens”, “veículos em estado precário de manutenção”, “atrasos nas partidas” e “quebra de ônibus”.
Fazem parte do consórcio Sete as empresas Viação Campo Belo, Transkuba, Viação Gatusa e VIP - Transportes Urbanos. Esta última, segundo o TCM, se manteve em 2015 e 2016 como líder em queixas por serviço de má qualidade, com 12.615 reclamações.
A votação pela condenação foi unânime entre os conselheiros do tribunal Edson Simões, João Antonio, Maurício Faria e Domingos Dissei. As empresas terão prazo de 15 dias para recorrerem da decisão. FISCALIZAÇÃO Para Sergio Ejzenberg, mestre em transportes pela USP, e para o engenheiro de trânsito e ex-ombudsman da CET, Luiz Celso Bottura, seguidas gestões da prefeitura falharam ao não cobrar a dívida que agora é requerida pelo tribunal de contas.
“Se o Tribunal de Contas teve que ir atrás dessa dívida é porque em algum momento a SPTrans e a Prefeitura de São Paulo não fizeram o seu trabalho de fiscalizar as empresas. Itens como construção de centros operacionais ou terminais de embarque [questionados pelo TCM] são absolutamente fáceis de se fiscalizar”, argumenta Bottura.
Segundo os especialistas, a Prefeitura de São Paulo deveria criar mecanismos que facilitem a fiscalização das empresas, por exemplo, por meio eletrônico”.
“A prefeitura tem o mando do jogo, basta fiscalizar a operação das empresas e exigir o cumprimento dos serviços. Tecnologia e corpo técnico para isso existe”, comenta Ejzenberg.
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É inaceitável a conduta ilícita e ardilosa (ímproba) dos Concessionários, valendo-se do fato de operarem um serviço público essencial à população
TRECHO DO RELATÓRIO