Entidades patronais veem redução de ações na Justiça
Sindicatos, por sua vez, temem maior rotatividade e queda nos salários
DE BRASÍLIA
É natural que um governo cambaleante queira explorar a aprovação de uma bandeira prioritária como a reforma trabalhista para vender a imagem de que tem força suficiente para superar a crise política. O fato é positivo para Michel Temer, mas essa tradução não é tão simples como quer o presidente.
Convenientemente, o presidente ignora o fato de que as mudanças na CLT tinham um apoio que transcendia o capital político cada vez menor do Planalto —a começar pelos votos do PSDB, que ameaçava desembarcar do governo assim que esse texto fosse aprovado.
Os tucanos abraçaram a reforma desde o início, indicaram relatores para o projeto e repetiram inúmeras vezes o compromisso de aprovar o texto independentemente de seu apoio a Temer.
A antítese é clara: 10 dos 11 senadores do PSDB votaram a favor da reforma trabalhista, mas Temer seria ingênuo se acreditasse que essa mesma proporção de deputados tucanos ajudará a derrubar a denúncia por corrupção passiva contra ele na Câmara. O inverso é mais provável.
Transpor o resultado desta terça (11) para o outro lado do Congresso é pura propaganda. A alteração das leis trabalhistas tinha apoio em massa do empresariado, que influenciou parlamentares de partidos que já não caem mais de amores por Temer.
O mercado, aliás, tratava a reforma como pauta imprescindível, mas não como salvoconduto para a sobrevivência do presidente. A aprovação foi interpretada apenas como o cumprimento de um contrato de compra e venda assinado havia tempos por Temer.
Com 50 votos no Senado, o governo pode alardear ter conquistado uma vitória com apoio de 60% do plenário e transmitir sinais de que teria poder para aprovar também a reforma da Previdência, que precisa desse quorum. A trabalhista, entretanto, enfrentou muito menos resistência.
Não é trivial que o governo tenha enfrentado um caminho relativamente calmo na tramitação do texto. A oposição fez barulho em embates esparsos, mas não houve um adversário real.
Para transpor o resultado da reforma trabalhista para o plenário da Câmara, o presidente teria que esquecer que, entre aqueles 513 nomes que vão julgá-lo, há um homem ávido para tomar seu lugar.
Força Sindical afirma que, apesar da ‘derrota anunciada’, ainda há espaço para negociação em medida provisória DE SÃO PAULO
Do lado favorável à aprovação da reforma trabalhista, entidades patronais afirmaram que as novas regras modernizam as relações entre empresas e empregados.
Já para sindicatos de trabalhadores, a mudança representa perda de direitos.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Furlan, afirma que a “força de lei” aos acordos entre empresas e funcionários vai reduzir as disputas na Justiça.
“Não se trata, de forma alguma, de perda ou redução dos direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”, afirma Furlan.
Para José Pastore, presidente do conselho de emprego de medida provisória cria “uma prorrogação”.
O fim da contribuição sindical obrigatória é um dos pontos da reforma trabalhista. O governo do presidente Michel Temer sinalizou a sindicalistas a possibilidade de compensação por uma MP que regulamente a contribuição assistencial após negociação dos acordos coletivos.
Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma (sindicato que reúne indústrias farmacêuticas), afirma que a entidade se posiciona “fortemente a favor” do fim da contribuição sindical obrigatória.
“Os sindicatos precisam se manter pelo serviço que levam a seus associados, e não pelas benesses do governo. Temos 302 associados e eles pagam os nossos custos.”
Em pronunciamento após a aprovação da proposta, Temer disse que ela ajudará na retomada da geração de empregos e não tirará direitos dos trabalhadores. “Essa aprovação é uma vitória do Brasil na luta contra o desemprego e na construção de um país mais competitivo.” Folha - A principal mudança na reforma trabalhista é de prevalência do negociado sobre o legislado. Há quem diga que isso fortalece os sindicatos; outros, que os enfraquece. Qual é a sua posição?
José Dari Krein - Enfraquecimento, em razão das alterações estruturais [como o aumento do setor de serviços] que levaram à fragmentação da base do sindicalismo.
A reforma vai aprofundar essa fragmentação, criar mais divisões e menor capacidade de ação coletiva para estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores. O sr. diz que o trabalho intermitente aumenta a insegurança do trabalhador. Por quê?
A empresa vai te pagar no momento em que precisar de você. Isso é o cúmulo da precarização do trabalho. É uma das coisas mais draconianas da reforma. Não há nenhuma evidência para dizer que o contrato intermitente vai formalizar mais trabalhadores.
Até onde formalizar, vai ser numa situação absolutamente precária. Você muda a estatística, mas não a realidade de vida das pessoas.
A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre capital e trabalho não seja tão assimétrica. Tem que atualizar a lei, mas a partir de um princípio de proteção do trabalhador. Houve antes alterações tão profundas sobre a CLT?
Nunca houve avanço tão grande sobre os direitos trabalhistas como agora. Você tem às vezes medidas pontuais, mas essa reforma é uma desconstrução completa do nosso código de trabalho. Você vai fragilizar a regulação geral em nome da negociação particular por setores.
O problema é que consumir a força de trabalho, conforme sua necessidade, não constrói o país. Isso vai reduzir salários e demanda e criar dificuldades para a retomada da economia.