Procuradoria pede fim de sigilo de preço na Petrobras
Recomendação, que precede eventual ação judicial, quer publicidade para demonstrativos de valores
Negociações de estatal são reguladas por decreto de 1998, sob FHC, com regras tidas como mais frouxas
O Ministério Público Federal enviou um ofício à Petrobras cobrando transparência e pedindo mudanças nos processos de licitação da estatal.
A recomendação é que os participantes das disputas para prestar serviços à petroleira passem a dar publicidade aos Demonstrativos de Formação de Preço (DFP), item que atualmente é sigiloso. O DFP é uma espécie de orçamento que os concorrentes apresentam durante o processo de licitação para explicar como chegaram ao preço final do serviço.
Atualmente, o manual interno da Petrobras preserva o sigilo, sob o argumento de que tais dados são confidenciais e fazem parte da estratégia comercial de cada um.
O Ministério Público tomou a medida após uma reclamação de um participante em uma licitação, no final do ano passado.
A Petrobras não aplica a Lei de Licitação 8.666 para firmar seus contratos, caminho obrigatório para quase todas as estatais.
Um decreto de 1998, da gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), é o que regula as negociações da companhia, com regras consideradas pelo mercado como menos rigorosas.
Antes de abrir um inquérito, a Procuradoria decidiu fazer a recomendação, com o objetivo de resolver o assunto antes de judicializar o caso.
Entre as justificativas para a recomendação, o Ministério Público afirma que “se reputa de todo interesse à sociedade conhecer, plenamente, quais os critérios daquela proposta comercial que vinculará a contratada ao serviço pretendido”.
A Procuradoria lembra no parecer que a falta de detalhamento nas propostas “foi tema de delação premiada na Lava Jato, na medida em que referidas condutas favoreciam a prática de ilícitos”.
O órgão anexou um trecho do depoimento de Maurício Mendonça Godoy, ex-presidente da Toyo-Setal Empreendimentos, uma das primeiras empresas a se colocar à disposição de colaborar com investigações na operação.
A recomendação da Procuradoria foi assinada pelo procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, de São Paulo, que ainda pontua que apenas situações de exceção devem ficar em segredo, sendo sempre justificadas, com embasamento jurídico que respalde a decisão.
A Petrobras tem 15 dias úteis para responder ao Ministério Público. O ofício foi enviado ao presidente Pedro Parente dia 20 de janeiro.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a petroleira afirma que “apresentará esclarecimentos no prazo” e que “atua com transparência nas suas contratações, inclusive prevê, em seu regramento interno, que os documentos que formalizam os atos do procedimento licitatório são públicos, sendo observada toda a legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação”.
No documento enviado à Petrobras, o procurador afirma que “descumprimento do regime legal de transparência pelos atentes públicos tem por consequência a responsabilização destes por ato de improbidade administrativa, nos termos da mesma lei citada pela companhia, a de Acesso à Informação.