O QUE O GOVERNO

Maquininha universal

As empresas responsáveis pelas máquinas de cobrança usadas em lojas e restaurantes têm até 24 de março de 2017 para tornálas compatíveis com todas as bandeiras de cartão de crédito, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores de cartão

Descontos

Uma medida provisória permitirá que os lojistas pratiquem diferentes preços para pagamento à vista ou a prazo, dependendo do meio de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito ou cartão de crédito)

Cadastro positivo

O cadastro que informa aos bancos o histórico de crédito dos consumidores, em vigor desde 2013, será aperfeiçoado. A adesão dos consumidores passará a ser automática. Quem não quiser fazer parte poderá pedir a exclusão do seu nome

Duplicata eletrônica

Outra medida será a criação da duplicata eletrônica. Haverá uma central digital em que será possível checar se determinado recebível já foi ou não usado como garantia em outra operação de crédito

Crédito para construção

O BC vai regulamentar a Letra Imobiliária Garantida, tipo de título de crédito imobiliário para ajudar bancos de pequeno e médio porte

Simplificação do compulsório

Ao longo de 2017, o Banco Central promete reduzir a complexidade operacional do compulsório, que é o percentual dos depósitos que os bancos são obrigados a recolher ao BC. A ideia é unificar e simplificar alíquotas e prazos, o que reduziria custos das instituições financeiras e, consequentemente, as taxas de juros que elas cobram ao oferecer crédito