Câmara derruba plebiscito da Sercomtel, mas não dá autonomia sobre ações
Controle acionário deve ser resolvido com urgência, diz líder do Executivo; projeto volta à pauta, em segunda discussão, na terça-feira
Odebate sobre o futuro da Sercomtel está longe de chegar ao fim. Após horas de discussões, foi aprovado em primeiro turno na noite da última quinta-feira (3), o PL (projeto de lei) 182/2018 que tinha objetivo de revogar duas leis municipais que submetiam a alienação, a permuta ou a transferência de ações da Sercomtel à consulta pública via plebiscito e à autorização legislativa.
Os vereadores aprovaram a revogação da lei 7.347 de 1998 que tratava da necessidade de um plebiscito para definir sobre a privatização ou mudança de controle acionário da telefônica. Entretanto, a Câmara foi contrária a revogação da Lei 10.709 que queria derrubar a necessidade de autorização Legislativa para futuras mudanças no controle da Sercomtel, única telefônica estatal remanescente do País. “Uma emenda apresentada pela Comissão de Justiça já deixou claro que a revogação seria exclusivamente da necessidade do plebiscito”, informou à FOLHA o líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PP).
O vereador lembrou ainda que a própria Lei Orgânica do Município já pontua que qualquer fusão alienação ou mudança no controle da estatal necessita da anuência do Legislativo. Agora o projeto será retomado a pauta, em segunda discussão, na terça-feira (18). Porém, a matéria não crava o futuro da Sercomtel, apenas tira algumas amarras caso o Executivo defina pela privatização. “O controle acionário é um assunto interno que deve ser resolvido com urgência para que a Sercomtel não entre no processo de caducidade na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Este debate é algo que deve ser discutido depois aqui na Câmara”, disse Tamura.
Segundo Marcos Urbaneja, chefe de Gabinete do prefeito Marcelo Belinati (PP), a retirada da necessidade do plebiscito serve para dar agilidade aos processos. “Não quer dizer que não confiamos na decisão da população, mas não teríamos tempo hábil de explicar esse tema para população porque temos pressa em solucionar o processo com a Anatel.”
Urbaneja disse que a Câmara fez uma sinalização para enfrentamento do processo de caducidade, mas que ainda há mais ajustes antes da privatização. “A ideia do prefeito sempre foi viabilizar a Sercomtel como instrumento catalisador de tecnologia e na manutenção dos empregos. Mas se o entendimento foi para abertura do capital acionário, vamos ter que definir juntamente com a Copel, sócia da Sercomtel.”
Os únicos vereadores contrários à tramitação da matéria foram Tio Douglas (PTB) e Vilson Bittencourt (PSB).