SEM CONSENSO
Para ex-ministro do TSE, legislação eleitoral tem vácuo desde a proibição do financiamento por empresas
Câmara retoma votação da reforma política; mudanças só valem na próxima eleição se PEC for aprovada ainda em setembro
Avotação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 282/2016 será retomada nesta terçafeira (5) na Câmara de Deputados depois de um acordo feito na semana passada entre a relatora, a deputada Shéridan (PSDB-RR) e o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM). A PEC precisa ser aprovada por no mínimo 308 parlamentares, em dois turnos, para depois ser encaminhada para nova apreciação no Senado. Para que a reforma política tenha efeito na próxima eleição, o Congresso precisa aprovar as eventuais mudanças neste mês de setembro para que a a proposta seja promulgada antes do dia 7 de outubro.
“Não há sistema ideal, por isso não há consenso no Congresso”, diz o advogado Henrique Neves que deixou em abril deste ano acadeira de ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele conversou com aFOLHA antes de participar de palestra na última quarta-feira (6) na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Londrina.
Neves lembra que os deputados partem da premissa de que estão alterando um sistema que na teoria os elegeram. “Achar um consenso nisso é difícil porqueéumaáre aonde o legislado ré o destinatário final da norma ”. Segundo ele, os parlamentares têm essa desconfiança ao tratar do tema. “Por que será que esse sistema é ruim, se eu fui eleito por ele?”, questionam os parlamentares.
São quatro pontos principais em debate: um novo modelo de financiamento das campanhas; o formato de eleição para o Legislati-
vo; o fim das coligações entre partidos e regras para tentar barrar a proliferação das legendas.
FINANCIAMENTO
“Se o dinheiro vem de pessoa física, de pessoa jurídica ou dos cofres públicos, isso não é importante”, diz o jurista ao alegar que o sistema ideal será o que for adotado com maior transparência. “É preciso que eleitor saiba onde está sendo empregado esse dinheiro, quais interesses e os amigos desse candidato.” Segundo ele, criou-se um vácuo na legislação eleitoral desde que o financiamento de campanha por empresas foi proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “O brasileiro não tem o hábito de fazer doação para candidatos como acontece nos Estados Unidos”, ressalta Neves.
A lei eleitoral estabeleceu como limite as pessoas físicas poderão doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Para Neves seria preciso também estipular um teto para dar maior equidade entre os candidatos.
O jurista lembra ainda que mesmo que esse tema não seja apreciado pelo parlamentares dentro da reforma política, o Congresso poderá redefinir os valores repassados ao fundo partidário no orçamento de 2018. “Se nada mudar com a PEC, bastaria mudar essa destinação na lei orçamentária sem que se ocorra nenhuma alteração na legislação eleitoral”. Ou seja, a tendência dos políticos é aumentar o atual fundo de quase R$ 1 bilhão ao ano.
Para Neves a tendência é que se aplique o sistema distrital misto. É uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. O Paraná, que tem 30 deputados federais, por exemplo, neste sistema seria dividido em 15 distritos. Metade das vagas vai para o candidato eleito por maioria simples. Outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.
O advogado acredita que a discussão em torno do sistema distritão perdeu força no Congresso. “Esse tipo de sistema encareceria ainda mais as campanhas, em vez de custear 35 partidos, seria preciso promover centenas de candidatos, isso não é interessante”.
A PEC também prevê uma cláusula de desempenho para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral. O jurista defende que essas regras sejam bem definidas, principalmente em relação ao uso do dinheiro público. Ou seja, ele acredita que é necessário limitar o acesso apenas para as legendas que tenham representatividade na sociedade com um número mínimo de filiados e votos nas eleições. “Temos siglas hoje com menos de 2 mil filiados, qualquer clube Londrina tem mais sócios que um partido desse.”
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