NOVO EDITAL DA 381 É APROVADO PELA ANTT
Mais uma tentativa de privatização da BR deve ser feita este ano. Documento confirma retirada de obrigações da concessionária e a duplicação pelo governo do trecho até Caeté
O novo edital de concessão da BR-381 foi aprovado em reunião extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no início da tarde de ontem. O trecho de cerca de 300 quilômetros entre Caeté e Governador Valadares deve ter nova tentativa de repasse à iniciativa privada ainda neste ano. O projeto agora será analisado pelo Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU). O documento confirma os anúncios feitos pelo governo federal no início de fevereiro e remove dois lotes da rodovia, tirando da eventual concessionária a responsabilidade por duplicar e reassentar famílias dos arredores da estrada no gargalo da saída e chegada a Belo Horizonte.
Em novembro do ano passado, o governo federal fez a terceira tentativa frustrada de conceder a administração da ‘Rodovia da Morte’. Assim como nas duas oportunidades anteriores, o leilão terminou sem empresas interessadas. As concessionárias alegavam que o terreno acidentado por todo a extensão da estrada e os riscos jurídicos atrelados à necessidade de remoção de famílias que vivem às margens da via tornavam a exploração comercial da concessão inviável.
A retirada dos lotes nos arredores da capital foi o primeiro aceno para as concessionárias, anunciado durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Belo Horizonte em 8 de fevereiro. Na ocasião, o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), tratou sobre o interesse do governo em aliviar a situação das eventuais concessionárias.
“A iniciativa privada fez algumas ponderações, quem é mineiro sabe que o risco não pode ser todo transferido para o privado naquela rodovia. Por quê? Porque o sujeito vai lá e faz a obra, aí depois vem uma chuva muito forte e a rodovia cede. Como a iniciativa privada vai assumir sozinha a obrigação de fazer aquele trecho novamente? Porque, obviamente, o recurso privado tem que ter uma lógica de retorno”, disse o ministro em entrevista coletiva.
De acordo com a ANTT, o novo edital traz mecanismos que delegam atribuições ao governo federal na administração da estrada e aumentam a atratividade econômica para as concessionárias. Em pronunciamento, o diretor-geral da agência, Guilherme Theo Sampaio, falou sobre as medidas, mas não detalhou como será proposto o compartilhamento de responsabilidades entre Poder Público e iniciativa privada.
“Do ponto de vista regulatório, para trazer maior atratividade, melhoramos a taxa interna de retorno do projeto, uma necessidade apontada pelo mercado. Além disso há os pontos de risco, que são o próprio reassentamento que passa a ser executado pelo governo federal, e também o risco geológico, onde trazemos um compartilhamento moderno avançado que vai mitigar os riscos e trazer uma integração entre poder concedente e concessionária”, afirmou Sampaio.
A reportagem solicitou um detalhamento da melhoria na taxa interna de retorno à concessionária e dos termos do compartilhamento do risco geológico. Até o fechamento desta edição, não houve resposta por parte da ANTT.
Segundo a ANTT, o investimento previsto no trecho é de R$ 9,25 bilhões. O edital aprovado na agência ainda aponta que a concessão tem potencial de gerar aproximadamente 73 mil empregos diretos e indiretos. As obras incluem 27,83 quilômetros de duplicação para obras remanescentes, 85 quilômetros de duplicação para obras de ampliação de capacidade, 40,6 quilômetros de faixas adicionais duplas e 42,1 quilômetros de faixas adicionais simples. Além disso, o projeto conta com obras de melhoria, como 9,7 quilômetros de vias marginais de duas faixas, 20 passarelas, 166 pontos de ônibus e 1 rampa de escape.
A expectativa da agência é de que o TCU devolva o edital à ANTT ainda em abril com as observações necessárias para a elaboração do documento final apresentado às concessionárias. O novo leilão está previsto para o último trimestre do ano.
NOVELA
Com leilões desertos em 2013, 2022 e 2023, a concessão da BR-381 foi malograda em diferentes formatos, incluindo também versões em que a estrada foi oferecida para administração da iniciativa privada junto da BR-262. A versão apresentada no edital atual, porém, é a mais disruptiva e fomenta o otimismo do governo federal e de grupos que trabalham pela duplicação da estrada há décadas.
Desde que o último leilão terminou sem interessados no último mês de novembro, o Movimento Pró-vidas BR-381, formado por ativistas, empresas e prefeitos das cidades cortadas pela estrada, fez diferentes incursões à Brasília para discutir alterações no edital de concessão com membros da ANTT, do Ministério dos Transportes, do TCU e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O grupo levou à capital federal demandas antigas de quem milita por obras de melhorias na estrada. Entre as pautas estavam justamente a determinação da responsabilidade do governo federal pelo reassentamento de famílias e duplicação do gargalo da chegada a BH e o estabelecimento de medidas de compartilhamento de risco geológico entre o Poder Público e a concessionária para as obras no restante da estrada. ■
Brasília – O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), declarou ontem que a renegociação da dívida de cerca de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União vai servir de exemplo para os demais estados. Nos próximos dias, ele pretende se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para definir um prazo para o posicionamento do governo federal. “Talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação brasileira, que é referente às dívidas dos estados com a União. Dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos. Todos sabem que Minas é um desses estados absolutamente endividados”, disse o parlamentar.
Para apresentar o plano alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) apresentado à Assembleia Legislativa pelo governador Romeu Zema, Rodrigo Pacheco recebeu, em Brasília, os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O senador afirmou que tem como prioridade a criação de um programa federal que incentive o pagamento das dívidas por meio de uma adequação das indexações dos débitos.
“Ao resolver esse problema, nós estamos resolvendo o problema de estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, que naturalmente voltarão a ter a sua capacidade de investimento para o bem da população nesses estados”, declarou o presidente do Senado. Segundo ele, o formato atual de cobrança dos débitos in
“Talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação brasileira, que é referente às dívidas dos estados com a União. Dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos”
●●●●
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) Presidente do Senado
viabiliza o pagamento das dívidas, pois elas vêm aumentando ao longo dos anos. “(Isto acontece) em função de uma indexação do IPCA, mais 4%, limitada à Selic, mais a correção monetária que, de fato, faz com que essas dívidas tenham grande dificuldade em serem adimplidas”, explicou.
Fernando Haddad antecipou ao governador de São Paulo, em reunião na quartafeira, que o governo federal deve aceitar nova renegociação da dívida da União com os estados. A ideia é apresentar o texto aos governadores do Sul e Sudeste – os maiores interessados no acordo – em reunião que deve ser marcada na próxima semana. O ministro se comprometeu a conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a proposta que o Tesouro montou para enviar o projeto de lei complementar da renegociação ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.
“O ministro Haddad colocou que a ideia dele é fazer uma apresentação já na semana que vem para o presidente da República. A partir do ok, do aval do presidente, ele chamaria os estados então para conversar, para tentar fazer o acordo, ajustar o que tem que ajustar num período de 60 dias”, declarou Tarcísio de Freitas na saída do encontro.
PROPOSTA
A proposta a que se refere o senador Rodrigo Pacheco defende a federalização das empresas estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Usando as participações acionárias como título de pagamento da dívida, quantificando e valorizando as empresas de forma justa e nunca com valor inferior ao mercado. O contrato também deve prever uma cláusula de recompra por Minas em até 20 anos.
Também está na proposta a cessão dos direitos creditórios da ação judicial movida em face das empresas mineradoras envolvidas nos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho para a União, considerando que causaram significativos danos ao estado. O acordo ainda prevê a aplicação da integralidade dos recursos pela União no âmbito de Minas Gerais e seus municípios.
Outro item da proposta de Pacheco é a antecipação de créditos de Minas Gerais junto à União, em razão do acordo de compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, celebrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
E ainda a instituição de um novo programa de pleno pagamento das dívidas dos estados, um novo Refis para os estados, concebido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional, como uma regra geral para os entes federados devedores que tenham o evidente intuito de quitação do seu débito fiscal. ■
As mudanças climáticas extremas que vêm afetando o Brasil e Minas Gerais foram o foco do “Seminário Técnico Crise Climática em Minas Gerais – Desafios na Convivência com a Seca e Chuva Extrema”, que se reuniu pela primeira vez na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem. O evento contou com a presença de deputados estaduais, membros de universidades, órgãos públicos e membros da sociedade civil. “Todo final de ano temos o mesmo problema de seca intensa, chuvas extremas afetando várias pessoas, produtores perdendo suas lavouras, gado morrendo, pessoas com falta d'água. Por outro lado, fortes chuvas desalojando centenas de pessoas", afirmou o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB).
Os participantes vão analisar as políticas públicas existentes e sugerir melhorias ou novas para o enfrentamento da questão climática de forma duradoura nas reuniões on-line que começarão em 4 de abril. O novo seminário está marcado para 8 e 9 de agosto. A Assembleia também firmou parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) para fomentar startups que proponham soluções que possam prever, evitar ou minimizar os danos das mudanças de clima.
Tadeu Martins Leite afirmou ainda que espera que, depois do relatório, possa ser iniciada a parte prática das propostas. “Após o primeiro semestre, que vai ser em discussões dentro da Casa, nós teremos esse relatório para iniciar a parte prática do trabalho. Não só da parte legislativa, fiscalização, mas também a ideia da inovação para que possamos amenizar o problema através da tecnologia”, declarou.
No fim do ano passado, mais de cem municípios mineiros entraram em estado de alerta após falta de chuvas regulares que durou quase um ano. A seca afetou mais de 300 mil produtores rurais do norte e nordeste do estado, segundo estudo realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG). O clima extremo segue atingindo várias partes do Brasil. Uma bolha de calor, com temperaturas que podem chegar até 45 graus, chegam ao Rio de Janeiro. A onda de calor, vinda do norte da Argentina e do Paraguai, deve afetar outras regiões do país.
FOTOS E VÍDEOS ESTÃO VETADOS
Desde terça-feira, está proibida na Assembleia Legislativa a realização de filmagens e gravações nas dependências da Casa que mostrem qualquer tipo de conversa privada entre parlamentares ou terceiros. A medida, tomada pela Mesa Diretora, é justificada pelo uso indevido de imagens. “Embora as atividades do processo legislativo nas dependências da Assembleia sejam atos públicos, o direito de filmagem e gravação nesses recintos não pode possibilitar o uso indevido ou exposição de imagens ou conversas particulares de parlamentares ou terceiros”, diz o texto.
Nos bastidores, a ação visa inibir parlamentares adversários que utilizam vídeos e imagens para justificar ataques contra outros deputados. A mesma regra se aplica aos assessores, agora proibidos de filmar qualquer conversa que não seja pública. A preocupação dos parlamentares com os vídeos surgiu após um assessor do deputado Caporezzo (PL) filmar as deputadas Lohanna (PVMG), Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT) durante conversa privada, na qual as parlamentares discutiam as ameaças sofridas por apoiadores da extrema direita. As imagens foram publicadas nas redes sociais do deputado no ano passado, após uma discussão na Comissão de Direitos Humanos com a deputada Bella.
"Dizem, na verdade, falar é tão fácil que até papagaio sabe. Estou de acordo com a medida e com o bom trabalho realizado pela presidência da ALMG”, afirmou Caporezzo ao Estado de Minas. Além das estranhezas entre os parlamentares, de acordo com alguns servidores, outro motivo impulsionou a medida. Muitos candidatos que disputarão o deste ano estão indo à Assembleia fazer filmagens indevidas. Um grupo ligado à extrema direita vem registrando parlamentares e incentivando brigas, com o intuito de viralizar nas redes sociais.
Conforme a deliberação, as punições serão as seguintes: caso o deputado seja responsável pela divulgação de alguma filmagem será configurado um ato incompatível com o decoro parlamentar. No caso de um servidor será motivada a instauração de procedimento disciplinar. Para os visitantes, a conduta será considerada passível de restrição de acesso às dependências da Assembleia Legislativa. ■