Procuradoria vai ao STF contra a terceirização

Procuradoria-geral da República considera lei inconstitucional e pede, no Supremo, que ela seja suspensa

A legislação que permite a terceirização de todas as atividades das empresas está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Anteontem, a PGR (Procuradoria-Geral da República) protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo que as novas regras do mercado de trabalho sejam suspensas. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, designado relator do processo.

Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que a lei 13.429, de 31 de março deste ano, desrespeita a Constituição em vários aspectos.

O primeiro deles listado por Janot está na tramitação da lei, proposta em 1998, que serviu de base para a legislação aprovada e sancionada por Michel Temer. Segundo o procurador-geral, a Câmara dos Deputados não analisou o pedido do Executivo para retirar o projeto de pauta. A solicitação foi feita em 2003 pelo ex-presidente Lula.

O pedido da PGR também argumenta que é inconstitucional a interpretação de que a lei autoriza a terceirização de todas as atividades das empresas, inclusive as principais. “Tal interpretação viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido”, diz a ação.

Temporários

Outro ponto criticado é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho, - que passaram de três meses para até nove meses. Para Janot, a nova regra “rompe com o caráter excepcional” desse tipo de regime. A PGR diz ainda que as mudanças são desproporcionais e “esvaziam o conteúdo de direitos fundamentais sociais dos trabalhadores”.