Cidadãos vão poder tratar BI apenas com o cartão de eleitor
Os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade apenas com a apresentação do cartão de eleitor.
A possibilidade consta na Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, que vai ser discutida, na generalidade, na terça-feira, na Assembleia Nacional.
Com a Proposta de Lei, o Executivo pretende mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem o documento, situação que lhe prejudica os seus direitos e o cumprimento das obrigações.
O diploma visa permitir a atribuição do Bilhete de Identidade a partir do cartão do eleitor, com dispensa de outros documentos exigidos por lei, nos casos em que o cidadão não os tenha. De acordo com a proposta, existe um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor, mas sem o BI. Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.
De acordo com o documento, a Proposta inserese no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor. O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui documento bastante para provar a nacionalidade angolana a identidade civil do titular perante quaisquer autoridade e entidades públicas ou privadas.
Ainda na terça-feira, último dia de sessões plenárias ordinárias do ano legislativo, a Assembleia Nacional discute, também na generalidade, a Proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento. Este diploma visa permitir a inscrição tardia do registo de nascimento através da apresentação do cartão de eleitor.
A aprovação deste diploma vai, também, permitir o acesso ao assento de nascimento, documento bastante para provar a nacionalidade angolana.