Mais liberdade mais responsabilidade
O Decreto Presidencial 142/20, de 25 de Maio, declara Situação de Calamidade Pública, corporizando como um dos aspectos notáveis, a normalização, ainda que paulatina, da vida social, com incidência na actividade económica, enquanto vector de sobrevivência da maior parte da população angolana.
É de todo sabido que, apesar do fim do Estado de Emergência em que o Estado impunha a sua autoridade, em certas circunstâncias, de modo coercivo, claro, nos marcos da Constituição e regulamento dos decretos que estabeleceram os três momentos de Estado de Emergência, o contexto da pandemia em Angola ainda é preocupante.
Aliás, isso mesmo pode ser aferido com o anúncio diário de mais casos positivos, elevando a fasquia para 77 casos registados até a última quinta-feira, 28 de Maio, maioritariamente (49) com génese transmissiva local, com epicentro dividido entre os bairros Hoje-ya-Henda e Futungo.
Não obstante a subida dos números em escala diária, podemos considerar que as autoridades angolanas, com base em algum esforço de reconhecer, têm sabido gerir a Covid-19, fundamentalmente no sentido de estancar a proliferação da doença a níveis capazes de criar pânico no seio da população.
Nisso, acolhe-se com bom grado o pronunciamento do Presidente da República, João Lourenço, quando na cerimónia de empossamento dos governantes recentemente nomeados disse, mais palavras menos palavras, que apesar da Pandemia da Covid-19, “nada deve ficar para trás”.
Nesta altura, disse também o Titular do Poder Executivo, “é preciso aliar a capacidade de combater a pandemia à necessidade de se continuar a prestar atenção à economia, ao estado das empresas, do emprego e à situação das famílias”, extracto que reflecte a humanização incorporada na gestão da Covid19, agora em estado considerado de mais liberdade.
E por falarmos em liberdade, sendo com ela que, de facto, pretendemos fundamentar esta reflexão, neste contexto, para nada serve interpretá-la apenas na perspectiva técnico-jurídica, com tudo que se fala em termos de direitos fundamentais e outros tantos aspectos que ela comporta.
Nos interessa, isso sim, que neste período de Situação de Calamidade Pública, em que as pessoas recuperaram, excepto as submetidas à cerca sanitária, as liberdades antes postergadas, que saibam usar o conceito “liberdade”, como significado de acções alinhadas com a continuação do cumprimento das medidas estabelecidas visando a contenção da propagação da Covid-19.
Na prática, o que se pretende dizer é que, ao sair-se de um estado de imposição da força do Estado, para outro de apelo à boa vontade das pessoas, para que expressem actos representativos, acima de tudo, de responsabilidade, aqui tida como irmã gémea da liberdade, que quanto maior, mais exige da outra.
Defendemos o exercício ou usufruto da liberdade com acções que tenham impacto e sejam objecto de ovação colectiva em prol desta luta contra um inimigo invisível, com elevado poder de contaminação e órfão da faculdade de escolher quem “visitar”, independentemente do estatuto de cada um.
Ser ou estar livre no sentido de poder fazer o que quer, deve ser a operação inversa da responsabilidade, de modo que não se estabelece uma avenida de auto entrega ao estado de prisioneiro de consequências, que levam à limitações eternas, como o caso da morte, por não cumprir as regras estabelecidas para o combate contra a Covid-19.
Para terminar, propomos que neste Estado de Calamidade Pública tenhamos, a exemplo de mais liberdade, mais responsabilidade, como sinónimo de se vincular à necessidade de cumprir com as razões de cidadania, reflectidas no que se orienta para o bem comum, do qual o mais precioso continua a ser a vida humana.
Na prática, o que se pretende dizer é que, ao sair-se de um estado de imposição da força do Estado, para outro de apelo à boa vontade das pessoas, para que expressem actos representativos, acima de tudo, de responsabilidade, aqui tida como irmã gémea da liberdade, que quanto maior, mais exige da outra. Defendemos o exercício ou usufruto da liberdade com acções que tenham impacto e sejam objecto de ovação colectiva em prol desta luta contra um inimigo invisível