Aumentam processos de reparação de direitos

O Tribunal Constitucional (TC) registou, nos últimos anos, um aumento de processos de cidadãos que recorrem a este órgão superior para a reposição de direitos constitucionais violados, informou, quarta-feira, em Luanda, a juíza conselheira Guilhermina Prata.

De acordo com a Angop, a também vice-presidente do TC falava à imprensa, à margem de uma conferência sobre os “10 anos da Constituição da República de Angola”, assinalado quarta-feira.

“A afluência é maior de processos em que os cidadãos reclamam da violação dos seus direitos e princípios constitucionais e, consequentemente, pedem a intervenção do TC para que seja reposta a legalidade”, observou a juíza, durante a conferência promovida pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (UCAN).

Guilhermina Prata considerou um bom sinal o facto de haver um aumento da consciencialização dos cidadãos sobre a necessidade de recorrerem aos advogados para poder intentar acções junto do Tribunal Constitucional para verem salvaguardados os seus direitos constitucionais.

“No cômputo geral, estamos numa situação aceitável, dado que, efectivamente, se vê um maior número de solicitações que clamam por justiça constitucional”, exprimiu a fonte, solicitando, contudo, mais campanhas de sensibilização para a melhoria do quadro.

Habeas corpus

A vice-presidente do Tribunal Constitucional desdramatizou, também, a suposta querela entre os tribunais superiores em relação à questão do “habeas corpus”.

O nº 1 do artigo 68º da Constituição refere que “todos têm direito à providência de ‘habeas corpus’ contra o abuso de poder, devido à prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o Tribunal competente”.

Para Guihermina Prata, “não há querela alguma”, acrescentando que se trata de uma “falsa questão”. Para a magistrada, a querela está na parte das pessoas que interpretam os acórdãos dos tribunais superiores. Segundo a vice-presidente do TC, a maior parte dos casos que aparecem no Tribunal são de violações de menores de 12 anos e homicídios, que considera preocupante.

O docente universitário Esteves Hilário fez saber que a maioria dos angolanos ainda não está preparada para a actual Constituição, sobretudo no seu catálogo dos direitos fundamentais, que é bastante inovador e muito progressista.

O jurista entende que a maioria dos angolanos tem uma mentalidade que ainda não vai ao encontro desse catálogo dos direitos fundamentais, incluindo os magistrados judiciais e do Ministério Público.

Esteves Hilário defendeu, por isso, um trabalho profundo de divulgação da Constituição da República, em especial no seu catálogo de direitos fundamentais.