Denunciado incumprimento das regras de contratação
A chefe de Departamento de Auditoria e Supervisão do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), Roberta Malaquias, considerou que, apesar do país ter matéria legislativa avançada, gestores públicos não cumprem os procedimentos.
A funcionária do Ministério das Finanças, que falava à imprensa à margem de uma acção de formação sobre contratação pública para quadros do Ministério da Agricultura e Florestas, realizada quarta-feira, em Luanda, revelou que o SNCP tem vindo a registar denúncias de irregularidades na contratação pública.
De um modo geral, acrescentou, as denúncias provêem de operadores económicos que concorrem à contratação pública e incidem sobre o favorecimento a entes alheios ao procedimento ou que não tenham participado directamente, consubstanciando factos que podem revelarse ilícitos “nas suas mais variadas formas”.
A chefe do Departamento apontou como parte dos dispositivos legais disponíveis, a Lei 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), que apresenta o regime jurídico geral, bem como as regras e princípios em matéria de formação e execução dos contratos públicos.
A preocupação, agora, é a de adequar a conduta dos intervenientes na contratação pública, sobretudo dos gestores, sobre a necessidade do cumprimento escrupuloso e rigoroso das normas e princípios subjacentes à contratação pública”, sublinhou.
Os parâmetros da Lei dos Contratos Públicos permitem que as aquisições correspondam ao interesse e satisfação das necessidades colectivas, referiu a responsável, acrescentando que a contratação pública é um instrumento de realização da despesa pública por excelência, permitindo que a compra possa ser feita com o rigor que resulte numa compra eficiente
Para evitar situações de irregularidade, o Ministério das Finanças pretende dinamizar os procedimentos de compra, havendo “uma preocupação crescente do ponto de vista da melhoria do cumprimento dos procedimentos da contratação pública”, concluiu.
Durante o seminário, foram abordados diversos temas, com destaque para “A ética e conduta na contratação pública e a Gestão de risco de corrupção e infracções conexas nos contratos públicos”.