Tribunais ganham autonomia na gestão de recursos humanos
Oficiais de Justiça deixam de depender, em quase tudo, das decisões do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos transferiu ontem ao Conselho Superior da Magistratura Judicial o residual das competências detidas por aquele departamento governamental. O ministro Francisco Queiroz e o juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, assinaram o protocolo sobre a transferência de competências. Com a transferência de competências, os tribunais passam a ter autonomia na gestão de recursos humanos, permitindo que os oficiais de Justiça, apesar de estarem nos tribunais, deixem de depender, em quase tudo, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Os tribunais passam também a ter autonomia patrimonial, fazendo com que as benfeitorias a realizar num tribunal deixem de ser autorizadas pelo ministro da Justiça.
O Executivo vai ficar apenas, em relação aos tribunais, com competências próprias no âmbito da concepção e execução das políticas públicas em matéria de Justiça.
Ontem, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos transferiu ao Conselho Superior da Magistratura Judicial o residual das competências detidas por aquele departamento ministerial. O ministro Francisco Queiroz e o juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, assinaram o protocolo sobre a transferência de competências.
Com a transferência de competências, os tribunais passam a ter autonomia na gestão de recursos humanos, permitindo que os oficiais de Justiça, apesar de estarem nos tribunais, deixem de depender, em quase tudo, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Os tribunais passam também a ter autonomia patrimonial, fazendo com que, mesmo as pequenas benfeitorias (obras de melhoria) a realizar num tribunal, deixe de ser autorizado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
Em consequência desta transferência, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deve apresentar ao Titular do Poder Executivo a proposta de alteração do Decreto Presidencial nº 77/18, de 15 de Março, que aprovou o Estatuto Orgânico da instituição, na parte referente às relações do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos com os tribunais.
“Este gesto tem o simbolismo de fortalecer a credibilidade na nossa Justiça, de robustecer o Poder Judicial e de reforçar o Estado Democrático de Direito”, disse Francisco Queiroz, acrescentando que o Ministério, no quadro da colaboração institucional que vem mantendo com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, reitera a plena disposição para continuar a prestar os apoios necessários à concretização deste desiderato, sempre em prol da boa administração da Justiça.
“Tudo isto para que a autonomia plena dos Tribunais em relação aos demais Poderes se converta numa aquisição definitiva para a nossa democracia”, disse Francisco Queiroz.
O ministro Francisco Queiroz disse que se trata de um processo, cuja preparação vem sendo feita pelo Executivo desde o início da actual legislatura.
“A nomeação de um juiz de carreira para dirigir a Direcção Nacional de Administração da Justiça deste Departamento Ministerial foi o primeiro passo nesse sentido. Com ele, pretendemos preparar, no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, um quadro da magistratura judicial para conduzir a gestão administrativa, de recursos humanos e financeira dos tribunais, com o início do processo de autogoverno”, disse o ministro.
O protocolo assinado sobre a transferência de competências, segundo o ministro, concretiza princípios da Constituição da República de Angola, como os da separação de poderes, da independência do Poder Judicial e da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.
O ministro esclareceu que os tribunais, do ponto de vista jurisdicional, sempre foram independentes e nenhum dos outros dois poderes se intromete nas suas decisões.
“As questões colocadas e que são objectivo da referida transferência são mais as de falta de autonomia administrativa, exigindo que, por exemplo, um funcionário colocado nos tribunais só possa ser demitido mediante despacho do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos; autonomia financeira, já que os orçamentos dos tribunais apareciam inscritos na Unidade Orçamental do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos; e a autonomia tecnológica que, por exemplo, requeria que a aquisição de um computador para um tribunal tivesse de ser solicitada a este Ministério", referiu Francisco Queiroz.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que, percebendo a urgência em ultrapassar este modelo de gestão, o Presidente da República, João Lourenço, orientou expressamente, no seu discurso de abertura do Ano Judicial de 2019, no Lobito, as medidas urgentes para a cessação deste paradigma, que guiou o sector ao longo de décadas, inaugurandose uma era nova: a da autonomia plena dos tribunais.
“Este gesto tem o simbolismo de fortalecer a credibilidade na nossa Justiça, de robustecer o Poder Judicial e de reforçar o Estado Democrático de Direito”