Tribunal devolve a Lula regalias de ex-Presidente
O ex-Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva terá restabelecidos os direitos e as prerrogativas garantidos aos ex-Presidentes da República. Os benefícios incluem dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. Os direitos são garantidos pela Lei 7.474/86. A 17 de Maio, uma decisão anterior da Justiça chegou a suspender esses direitos de Lula.
Porém, na terça-feira o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu ao pedido da defesa do exPresidente e garantiu o retorno dos benefícios. A decisão foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto.
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, refere a decisão judicial. O Partido Democrata Europeu Catalão (PDeCAT) e o Partido Nacionalista Basco (PNV) confirmaram ontem o apoio à moção de censura contra o primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, apresentada pelos socialistas, assegurando o sucesso da moção na votação parlamentar marcada para hoje.
O porta-voz do PDeCAT, Carles Campuzano, confirmou no Congresso espanhol (Parlamento) que os oito deputados daquela força partidária vão votar a favor da moção de censura promovida pelo Partido Socialista espanhol (PSOE), liderado por Pedro Sánchez.
Na intervenção no Parlamento, Carles Campuzano pediu ao líder socialista para ter iniciativa e repensar “os climas sociais e políticos” verificados em Espanha.
Momentos depois, foi a vez do porta-voz dos nacionalistas bascos (PNV), Aitor Esteban, confirmar no Parlamento o voto favorável dos cinco deputados daquele partido.
O apoio do PNV à moção de censura já tinha sido avançado ao início da tarde de ontem por fontes do Partido Popular espanhol (força liderada por Mariano Rajoy), que foi informado antecipadamente, segundo a agência espanhola EFE, pelos nacionalistas bascos.
Pedro Sánchez agradeceu, entretanto, o apoio do grupo parlamentar do PNV e assumiu o compromisso de ser “um parceiro preferencial para eventuais mudanças legislativas”.
O líder socialista pediu ainda aos nacionalistas bascos “compreensão”, “empatia” e “predisposição” para que esta nova relação política “abra um novo tempo para a Espanha e para o Euskadi [País Basco, na língua local]”.
Com o apoio destes dois partidos nacionalistas, a moção de censura contra o Governo de Mariano Rajoy deverá passar, salvo eventuais surpresas, na votação parlamentar de hoje, o que irá significar a queda do executivo espanhol e a convocação, a breve prazo, de eleições.
Debate no Congresso
O Parlamento espanhol iniciou ontem os debates da moção de censura apresentada pelos socialistas espanhóis, que são a principal força política da oposição e que propõem que o seu líder, Pedro Sánchez, substitua Rajoy na chefia do executivo.
No entanto, os socialistas têm apenas 84 deputados, um número que fica longe dos 176 necessários (maioria absoluta) para aprovar a moção.
Com os apoios expressos, Pedro Sánchez poderá conseguir 180 votos favoráveis, de acordo com as contas feitas pela imprensa espanhola, e a moção de censura deverá passar.
Os socialistas e o seu líder insistem que, depois de ter sido conhecida a sentença do “caso Gurtel”, há uma semana, com vários antigos membros do PP (Partido Popular, direita) condenados por corrupção, o actual executivo minoritário perdeu a confiança dos cidadãos e a credibilidade internacional necessária para continuar em funções.
O caso “Gurtel”
Um tribunal espanhol aplicou na quinta-feira penas elevadas a uma série de políticos e empresários envolvidos num esquema de corrupção, a que se chamou “caso Gürtel”, que ajudou a financiar o Partido Popular (PP), no poder.
O próprio partido do primeiro-ministro foi multado em 245 mil euros por ter beneficiado do esquema ilegal que se baseava em conceder contratos públicos a empresas em troca de dinheiro.
Mariano Rajoy, chamado a prestar declarações ao tribunal no âmbito do "caso Gürtel", em Julho de 2017, declarou na altura que não estava a par dos casos de corrupção quando estes tiveram lugar a partir de 1999 e que ele próprio decidiu, em 2004, cortar as relações que havia entre o PP e Francisco Correa, cujas empresas forneciam serviços a esse partido.
Este empresário, que é considerado o “cérebro” do “caso Gurtel”, foi na quintafeira condenado a mais de 52 anos de prisão e Luis Barcenas, um ex-tesoureiro do PP, a 33 anos de prisão e ao pagamento de uma multa de quatro milhões de euros.
Durante o julgamento, Francisco Correa explicou um esquema em que entregava “envelopes” com dinheiro a funcionários públicos e responsáveis políticos eleitos pelo Partido Popular, para ajudarem certas empresas “amigas” a ganharem contratos de direito público.
Mariano Rajoy nunca foi envolvido directamente no caso Gurtel, mas os seus cargos de responsabilidade no Partido Popular têm levado os opositores a acusálo de ter “"fechado os olhos” ao esquema. Este e outros escândalos de corrupção que envolvem membros do PP contribuíram para que o partido perdesse em Dezembro de 2015 a maioria absoluta que tinha no Parlamento espanhol.